Procedimento Comum Cível 1002546-62.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:47

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/02/2026, 19:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/01/2026, 08:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 12:24

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:38

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:47

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•07/11/2018, 16:55

Decisão

•11/12/2018, 14:47

16/03/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/02/2026, 19:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/01/2026, 08:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 12:24

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 03:38

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:13

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/01/2026, 16:13

Conclusos para decisão

13/12/2025, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 16:25

Recebidos os autos

15/10/2025, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

15/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de certidão da contadoria

15/10/2025, 13:56

Decorrido prazo de HELIO MARTINS em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2025, 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2025, 14:11

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão

02/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 14:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:17

Processo Reativado

25/03/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 08:36

Juntada de certidão

17/03/2025, 19:18

Devolvidos os autos

17/03/2025, 19:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 08:56

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:03

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:06

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002546-62.2018.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): HELIO MARTINS Defiro o pedido, expeça-se o necessário.

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 14:01

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 14:11

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal. Pontes e Lacerda/MT, 14 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:04

Desentranhado o documento

06/02/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:44

Expedição de Carta precatória

31/01/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 13:18

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 11:17

Publicado Intimação em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 19:12

Conclusos para decisão

07/11/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

17/03/2022, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

17/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 20:30

Juntada de Ofício

13/12/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 15:33

Conclusos para despacho

29/11/2021, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 04:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2021, 17:46

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 22:52

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:08

Juntada de Informações

20/09/2021, 15:33

Juntada de Ofício

20/09/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2021, 16:50

Conclusos para decisão

17/08/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2021, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:40

Julgado procedente o pedido

10/08/2021, 17:40

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 16:35

Juntada de Juntada de Informações

15/10/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2020, 12:47

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:41

Decorrido prazo de HELIO MARTINS em 18/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:35

Publicado Intimação em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2020, 09:59

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:14

Decorrido prazo de HELIO MARTINS em 09/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 09:58

Publicado Intimação em 02/03/2020.

27/03/2020, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 12:25

Conclusos para decisão

17/03/2020, 22:23

Juntada de Petição de Petição

11/03/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 15:07

Conclusos para decisão

29/01/2020, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2019, 15:28

Decorrido prazo de INSS em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2019, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2019, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2019, 09:57

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 08:03

Conclusos para despacho

10/09/2019, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2019, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 14:21

Conclusos para despacho

29/08/2019, 07:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2019, 11:30

Conclusos para despacho

12/04/2019, 10:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/03/2019, 03:55

Conclusos para despacho

28/02/2019, 10:22

Decorrido prazo de HELIO MARTINS em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 02:30

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 18:14

Juntada de Petição de contestação

28/01/2019, 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2019, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2019, 11:45

Conclusos para despacho

04/12/2018, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 16:55

Conclusos para decisão

29/10/2018, 15:18

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 15:18

Despacho

•07/03/2019, 15:25

Decisão

•17/04/2019, 09:50

Despacho

•31/08/2019, 14:40

Despacho

•12/09/2019, 08:03

Despacho

•30/01/2020, 15:07

Despacho

•23/03/2020, 12:25

Decisão

•10/07/2020, 09:59

Sentença

•10/08/2021, 17:40

Sentença

•17/08/2021, 16:50

Despacho

•29/11/2021, 15:33

Manifestação

•21/02/2022, 20:30

Decisão

•07/11/2022, 19:12

Despacho

•19/12/2022, 13:18

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/11/2018, 16:55

Decisão

•11/12/2018, 14:47

Despacho

•07/03/2019, 15:25

Decisão

•17/04/2019, 09:50

Despacho

•31/08/2019, 14:40

Despacho

•12/09/2019, 08:03

Despacho

•30/01/2020, 15:07

Despacho

•23/03/2020, 12:25

Decisão

•10/07/2020, 09:59

Sentença

•10/08/2021, 17:40

Sentença

•17/08/2021, 16:50

Despacho

•29/11/2021, 15:33

Manifestação

•21/02/2022, 20:30

Decisão

•07/11/2022, 19:12

Despacho

•19/12/2022, 13:18

Decisão

•10/05/2023, 09:21

Despacho

•06/07/2023, 10:06

Acórdão

•28/02/2025, 16:27

Manifestação

•25/03/2025, 08:36

Documento de comprovação

•25/03/2025, 08:36

Documento de comprovação

•25/03/2025, 08:36

Decisão

•16/09/2025, 19:27

Decisão

•16/09/2025, 19:27

Decisão

•23/01/2026, 16:13

Decisão

•23/01/2026, 16:13