Procedimento Comum Cível 0022837-26.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2012

Valor da Causa

R$ 87.957,37

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SUPORTE COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT 12901·CPF·Representa: Autor

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT 3561·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

SUPORTE COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VINICIUS BIGNARDI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2023, 01:20

Recebidos os autos

31/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:55

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:46

Decorrido prazo de SUPORTE COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de SUPORTE COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 12:00

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 10:02

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

15/01/2024, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2023, 01:20

Recebidos os autos

31/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•19/01/2020, 14:18

Despacho

•17/12/2020, 14:57

20/10/2023, 08:55

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:46

Decorrido prazo de SUPORTE COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de SUPORTE COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 12:00

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 10:02

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:22

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 14:19

Juntada de acórdão

31/08/2023, 16:32

Juntada de petição

31/08/2023, 16:32

Juntada de petição

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:32

Juntada de decisão

31/08/2023, 16:32

Juntada de intimação

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:32

Juntada de despacho

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:32

Juntada de despacho

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:32

Juntada de petição

31/08/2023, 16:32

Juntada de despacho

31/08/2023, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:32

Juntada de despacho

31/08/2023, 16:31

Juntada de vista ao mp

31/08/2023, 16:31

Juntada de resposta

31/08/2023, 16:31

Juntada de despacho

31/08/2023, 16:31

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:31

Juntada de decisão

31/08/2023, 16:31

Juntada de intimação

31/08/2023, 16:31

Juntada de petição

31/08/2023, 16:31

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:31

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 16:31

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 16:31

Juntada de intimação de pauta

31/08/2023, 16:31

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:31

Juntada de acórdão

31/08/2023, 16:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 16:31

Juntada de acórdão

31/08/2023, 16:31

Juntada de informação

31/08/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em face do exposto, determino o desentranhamento da petição de id. 150799686 e com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não conheço da petição apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

12/01/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/07/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2018, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

20/06/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/04/2018, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2018, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2018, 01:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

09/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2017, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:13

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

24/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/02/2014, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2014, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/10/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/09/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/09/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/09/2013, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2013, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/09/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2013, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2013, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

19/08/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

02/07/2013, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2013, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/06/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

12/06/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/06/2013, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

05/03/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/01/2013, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/12/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2012, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/12/2012, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/12/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2012, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2012, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

05/11/2012, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

05/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/09/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2012, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

23/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/07/2012, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

27/07/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

27/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/07/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:08

Despacho

•15/12/2021, 12:33

Despacho

•31/01/2022, 15:17

Despacho

•23/08/2022, 09:36

Decisão

•15/09/2022, 18:57

Acórdão

•19/10/2022, 19:21

Acórdão

•20/10/2022, 12:45

Acórdão

•20/10/2022, 12:45

Decisão

•19/12/2022, 17:06

Decisão

•31/08/2023, 16:25

Decisão monocrática segundo grau

•31/08/2023, 16:25

Despacho

•31/08/2023, 16:25

Decisão

•31/08/2023, 16:25

Acórdão

•31/08/2023, 16:26

Todos os documentos(34)

Despacho

•19/01/2020, 14:18

Despacho

•17/12/2020, 14:57

Despacho

•15/12/2021, 12:33

Despacho

•31/01/2022, 15:17

Despacho

•23/08/2022, 09:36

Decisão

•15/09/2022, 18:57

Acórdão

•19/10/2022, 19:21

Acórdão

•20/10/2022, 12:45

Acórdão

•20/10/2022, 12:45

Decisão

•19/12/2022, 17:06

Decisão

•31/08/2023, 16:25

Decisão monocrática segundo grau

•31/08/2023, 16:25

Despacho

•31/08/2023, 16:25

Decisão

•31/08/2023, 16:25

Acórdão

•31/08/2023, 16:26

Acórdão

•31/08/2023, 16:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:26

Sentença

•31/08/2023, 16:26

Decisão

•31/08/2023, 16:26

Recurso de sentença

•31/08/2023, 16:26

Recurso de sentença

•31/08/2023, 16:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Despacho

•31/08/2023, 16:26

Decisão

•31/08/2023, 16:26

Acórdão

•31/08/2023, 16:26

Acórdão

•31/08/2023, 16:26

Acórdão

•31/08/2023, 16:26

Decisão

•31/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:22