Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009996-23.2017.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009996-23.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível n. 1009996-23.2017.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 153820175): “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS - DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IRDR – NÃO VERIFICADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria, encontra-se pacificada por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000), o qual foi julgado pela Seção de Direito Público deste Sodalício em 21/10/2021.2. De acordo com o artigo 29 da Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, ainda que haja o fracionamento, não resta dúvida que o professor da rede pública municipal de educação continua tendo 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou seja, não houve redução de férias, desde que, por óbvio, esteja em pleno exercício do cargo.3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada. (N.U 1009996-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 164967695. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo Interno, proposta por MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS, mantendo, assim, a decisão agravada. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI e 1.022, II e artigo 983 do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado, bem como, quanto a não aplicabilidade do IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000 (IRDR 4), uma vez que o objeto dos autos – estatuto do servidor municipal – diverge da redação contida no estatuto do servidor estadual, tendo sido fundamentado o acórdão recorrido no estatuto do servidor do estado. Recurso tempestivo (id 167690158) e isento de recolhimento. Contrarrazões no id 168888653. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Oportuno ressaltar que no Supremo Tribunal Federal há Leading Case RE 1400787/CE (Tema 1241) acerca do assunto. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos. Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar o artigo 983 do CPC, uma vez que se tratando de aplicação de IRDR, conforme preconiza o artigo acima referido, deve o relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia. Argumenta o recorrente, que o IRDR diz respeito à aplicação tão somente no âmbito dos servidores do Poder Executivo Estadual, não podendo englobar os Estatutos Municipais. Ademais, a Lei Municipal 228/2018 não possui redação idêntica à Lei Estadual, sendo divergente expressamente quanto às férias, as quais são de 30 dias de férias e 15 dias de recesso, e a interpretação do artigo 29 da referida Lei, não deve se dar com base somente no inciso I porque o inciso II explica o anterior. Portanto, “houve violação ao principio do contraditório e ampla defesa, seja pela não participação do Município no IRDR, seja pela impossibilidade de aplicação do estatuto estadual ao municipal.”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre o artigo 983 do CPC, a qual foi devidamente suscitada nas razões da apelação e reiterada nos embargos de declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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