Cumprimento de sentença 1002075-28.2019.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002075-28.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002075-28.2019.8.11.0040.. REU: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ AUTOR(A): MARCELO LUPATINI Vistos etc. Cuida-se de ação monitória promovida por MARCELO LUPATINI em face de PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ asseverando ser credor da requerida da quantia de R$ 82.797,71(oitenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), atualizada até 1° de Abril de 2019, decorrente do cheque de n° 001540, emitido em 30 de agosto de 2018, da conta corrente nº. 16648-0, pós-datado para 30 Agosto de dois mil e dezoito, no valor pretérito de R$ 75.000,00, o qual foi sustado pelo requerido. A inicial veio instruída com os documentos de id. 19100834 e ss. Despacho determinando a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 700 e 702 do CPC, id. 19301196. O requerido apresentou embargos (id. 44030725), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual. No mérito, afirma ser indevido o valor pleiteado, porquanto oriundo de agiotagem. Na sequência, refere ter sido vítima de estelionato, razão pela qual determinou a sustação do título. Por fim, aponta a existência de excesso de cobrança em decorrência do índice de correção monetária adotado e data de incidência dos juros moratórios. Encartou documentos em id. 44030725 e ss. Impugnação aos embargos monitórios, id. 54841469. Designada sessão de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa (id. 101734840). Saneado o feito em id. 107184394. Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha (id. 116342894) e após o encerramento as partes apresentaram alegações finais (id. 116734414 e id. 117253220). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Situando a questão, cuida-se de embargos monitórios em que a parte embargante aponta a prática de agiotagem pelo embargado e a existência de excesso de execução. Com relação à alegada prática de agiotagem pelo embargado, consoante restou determinado na decisão de saneamento do feito, incumbia ao embargante o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito por si alegado, nos termo do art. 373 do CPC. Ressai da análise dos autos nada ter juntado aos autos a parte embargante que comprove sua alegação, sendo que a testemunha arrolada nada referiu nesse sentido (id. 116342894). Nesse cenário, rejeito a tese apresentada pelo embargante quanto à prática de agiotagem pelo embargado. No que diz com a ocorrência de excesso de cobrança, dispõe o § 2° do art. 702 do CPC: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso, a parte embargante sustenta a ocorrência de excesso de cobrança em face da adoção de índice de correção monetária diverso do INPC, além de juros moratórios do vencimento do título e não da citação. Junta aos autos o demonstrativo de id. 44030729. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834 / SP RECURSO ESPECIAL 2015/0239877-3 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 22/06/2016 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 10/08/2016). Logo, deverá o cálculo da parte autora se adequar aos parâmetros da decisão supra, devendo observar como data de incidência de correção monetária pelo INPC a data de emissão do título e para incidência dos juros de mora a data da primeira apresentação da cártula para pagamento. Posto isso, ACOLHO EM PARTE pedido formulado pelo embargante e determino a elaboração de novo cálculo do montante devido observada a incidência de correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão do título e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da primeira apresentação da cártula. Por conseguinte, CONSTITUO de pleno direito em título executivo judicial em favor do embargado, observados os parâmetros acima fixados, nos termos do artigo 701, § 7º, do CPC, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais a razão de 50% para cada. Quanto aos honorários, os quais são devidos por ambas as partes, fixo em 10% do valor da diferença a ser apurada entre o montante pago e o efetivamente devido, nos termos da presente decisão, forte no que dispõe o art. 85,§ 2°, do CPC. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, intime-se a autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

24/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO LUPATINI em 12/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)