Procedimento Comum Cível 0006446-57.2016.8.11.0040 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006446-57.2016.8.11.0040.. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA AUTOR(A): GILDO PAGNAN Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais c.c. restituição de indébito ajuizada por GILDO PAGNAN em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a revisão das cédulas rurais n. 89/00110-9 e n. 89/00236-9, bem como o ressarcimento em razão dos encargos indevidamente aplicados pelo demandado (índice de 84,32% do IPC/1990 efetivamente cobrado, ao invés do índice de 41,28% da BTN de março/1990). Despacho inicial, id. 54579061, pg. 11. Citado, o demandado apresentou contestação sob o id. 54579061, pgs. 24 e ss. Impugnação à contestação, id. 54479069, pg. 5 e ss. Decisão saneadora, id. 54581384, pgs. 13/14. Laudo pericial (id. 93123490), o qual foi complementado em id. 113071505. O autor manifestou concordância em id. 113375924, ao passo que o demandado requereu a juntada do laudo firmado pelo seu assistente técnico (id. 115580375). Decisão homologando o laudo pericial, id. 116344976. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Sem delongas, na hipótese em tela, considerando que os contratos referem-se a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias com vistas ao custeio agrícola, descaracterizada a relação de consumo, de modo que inaplicável o CDC. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da parte, o serviço de emissão de crédito é utilizado para incremento de atividade econômica, de forma a não evidenciar o seu destinatário final. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.038.061/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1/9/2017). Assim, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal afastou o índice de 84,32% ao repelir a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 168/90 (Plano Collor), convertida na Lei n. 8.024/90, que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/1990, vejamos: “O plenário desta corte ao terminar o julgamento do RE 206.048 em 15/08/2001, o qual versava questão análoga à presente, decidiu que não há direito adquirido à correção, pelo IPC, dos saldos de cadernetas de poupança bloqueadas pelo Plano Collor I, os quais foram corretamente corrigidos pelo BTN Fiscal, nos termos da MP 168/90, que observou os princípios da isonomia e do direito adquirido” (RE n. 268.9000/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, J. 26-02-2002). “Nas cédulas de crédito rural com previsão de indexação monetária pelos índices da caderneta de poupança, o índice a ser aplicado para o mês de março de 1.990 é o BTNF, no percentual de 41,28%. Precedentes. [..]” (STJ - REsp: 1453410 RS 2014/0109423-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014). De tal modo, deve ser observado o BTNF como índice a ser aplicado para a correção monetária do mês de março de 1990 e, via de consequência, deverá a instituição bancária proceder à devolução das diferenças apuradas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Relativamente às cédulas de créditos rurais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. Observe: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019) Nas cédulas de crédito rural em questão (n. 89/00110-9 e n. 89/00236-9 - id. 54578210, pgs. 7/13) os juros remuneratórios para o período de normalidade foram estabelecidos em 1,800% ao mês, e para o período de anormalidade em 4% ao mês e 11,500% ao mês, respectivamente. Consoante se observa os percentuais estipulados nas cédulas de crédito rural objeto da presente demanda são superiores a 12% ao ano, o caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira, autorizando, portanto, a modificação judicial. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Ao julgar o Resp 1333977/MT, no rito dos recursos repetitivos, portanto, de caráter vinculante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. [...] 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. [..] 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014) Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condiciona à possibilidade de capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural a existência de pactuação expressa, observa-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. [...].” (AgRg no AREsp 814.721/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) (destaquei) Na hipótese em tela, verifico expressa previsão nas cédulas rurais quanto à capitalização mensal dos juros, de modo que não merece amparo a pretensão do autor. DOS JUROS MORATÓRIOS Em relação aos juros moratórios, a legislação específica dos títulos de crédito rural (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 167/67) prevê que serão de até 1% ao ano. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167/67. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. [...]. Precedentes: AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 17.3.2011; REsp 1127805/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19.10.2009. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 80.156/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.3.2012 – Destaquei) In casu, verifica-se das cédulas de crédito (id. 54578210, pgs. 7/13), a cobrança, para o período de anormalidade, de juros de moratórios de 1,00% a.a., em consonância com o entendimento majoritário. Aliado a isso, válido destacar que segundo consta dos autos as referidas cédulas rurais se encontram quitadas, não indicando sequer que algum pagamento poderia ter sido realizado fora da data convencionada, para que então incidissem os juros em razão da inadimplência. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Pretende o autor seja declarada a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, ao argumento de que a cláusula que trata dos juros remuneratórios de inadimplência acoberta referida taxa. Na hipótese em tela, volvendo os olhos para as cédulas rurais cuja revisão se pretende, observa-se que não houve pactuação de comissão de permanência. Ademais, oportuno mencionar que o autor sequer indica qualquer pagamento realizado fora da data aprazada e que a instituição financeira tenha realizado a cobrança de juros remuneratórios concomitantemente com comissão de permanência. Portanto, também não merece acolhimento o pedido inicial neste ponto. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL para: a) DETERMINAR a diferença da correção monetária aplicada em março de 1990, entre a variação do IPC (84,32%) e do BNT (41,28%); b) LIMITAR os juros remuneratórios em 12% a.a.; c) DETERMINAR a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do seu efetivo pagamento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o benefício obtido pelo autor (diferença entre o valor cobrado e o devido), nos termos do art. 85, §º 2, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a sentença e, nada sendo requerido, à PERITA para complementação o laudo, nos termos da presente sentença. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

27/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2023 23:59.

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