Execução Fiscal 0011089-61.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.252,47

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

CASA DO PADEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2025, 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 10:28

Recebidos os autos

10/11/2025, 10:28

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 14:27

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:51

Processo correicionado

11/06/2025, 16:51

Todas as movimentações(248)

Juntada de Certidão

10/11/2025, 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 10:28

Recebidos os autos

10/11/2025, 10:28

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 11/11/2025

10/11/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:51

Despacho

•22/09/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 14:27

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:51

Processo correicionado

11/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/04/2025, 12:00

Processo em correição

04/04/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos

03/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/03/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO LTDA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:04

Publicado Citação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 18:35

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/03/2024, 04:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

02/02/2024, 01:00

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:09

Processo correicionado

23/01/2024, 12:09

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:11

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 19:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:51

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 17:49

Desentranhado o documento

15/09/2022, 17:58

Desentranhado o documento

15/09/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 17:56

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 14:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/01/2019, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/01/2019, 02:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2018, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:49

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/10/2010, 01:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/10/2010, 01:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 01:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

22/10/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2007, 02:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 02:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/09/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:52

Despacho (Despacho)

27/07/2007, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 00:25

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Devolvido)

14/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

14/02/2007, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2006, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

31/10/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/07/2006, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2006, 02:36

Despacho (Despacho)

03/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2006, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2006, 02:30

Despacho (Despacho)

24/01/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2006, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2006, 01:09

Decisão

•02/12/2024, 18:35

Despacho

•24/07/2025, 14:27

Sentença

•16/09/2025, 15:21

Sentença

•16/09/2025, 15:21