Execução Fiscal 0021183-92.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.033,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GILBERTO DE SOUSA NOBREGA

CPF

Reu

MARLI FERREIRA BESSA

CPF

Reu

NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2025, 12:13

Recebidos os autos

13/06/2025, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2025, 02:18

Recebidos os autos

12/04/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

12/04/2025, 02:04

Transitado em Julgado em 14/04/2025

12/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Publicado Sentença em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 22:42

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 22:42

Extinto o processo por desistência

23/02/2025, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 22:42

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2025, 12:13

Recebidos os autos

13/06/2025, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2025, 02:18

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•26/08/2022, 19:16

Decisão

•14/10/2022, 15:24

12/04/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

12/04/2025, 02:04

Transitado em Julgado em 14/04/2025

12/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Publicado Sentença em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 22:42

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 22:42

Extinto o processo por desistência

23/02/2025, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 22:42

Conclusos para julgamento

20/11/2024, 12:24

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA BESSA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA NOBREGA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA NOBREGA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA BESSA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:42

Processo Reativado

25/10/2024, 13:35

Devolvidos os autos

25/10/2024, 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA NOBREGA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA BESSA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA NOBREGA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA BESSA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:32

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 17:09

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:50

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUSA NOBREGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de MARLI FERREIRA BESSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de NOVA COR PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:52

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2022, 19:16

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:20

Recebidos os autos

25/03/2022, 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 13:56

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:24

Juntada (Juntada)

03/12/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/11/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2019, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2019, 01:31

Juntada (Juntada)

18/09/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:57

Juntada (Juntada)

04/06/2019, 01:11

Juntada (Juntada)

11/02/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/09/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/08/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2018, 00:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/08/2018, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/08/2018, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2018, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/08/2018, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2018, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2018, 01:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2015, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2013, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2012, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/06/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/06/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2012, 01:33

Decisão

•11/01/2023, 13:52

Decisão

•29/06/2023, 17:09

Sentença

•15/05/2024, 15:25

Recurso de sentença

•07/08/2024, 18:33

Decisão

•08/10/2024, 17:29

Decisão

•11/10/2024, 16:31

Sentença

•23/02/2025, 22:42

Sentença

•23/02/2025, 22:42