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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

RICARDO TEIXEIRA FRANCO

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO TEIXEIRA FRANCO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)