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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

EMPRESA IMOBILIARIA SAO MATEUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

INTERMAT INSTITUTO DE TERRAS MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT

Terceiro

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPRESA IMOBILIARIA SAO MATEUS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

Todas as movimentações(248)