Execução Fiscal 0004927-69.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 185.299,13

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO NUNES NETO

CPF

Reu

GUERINO APARECIDO RIGOLON

CPF

Reu

DALVA ALVES SANTOS

CPF

Reu

WALDOMIRO BORGHI

CPF

Reu

EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 15:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de WALDOMIRO BORGHI em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de DALVA ALVES SANTOS em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 08:14

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

26/09/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•16/11/2022, 17:06

Decisão

•11/01/2023, 13:53

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/07/2024, 15:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de WALDOMIRO BORGHI em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de DALVA ALVES SANTOS em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:26

Conclusos para decisão

17/05/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de WALDOMIRO BORGHI em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de DALVA ALVES SANTOS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de WALDOMIRO BORGHI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de DALVA ALVES SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Publicado Citação em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:41

Publicado Citação em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:41

Publicado Citação em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:41

Publicado Citação em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:41

Publicado Citação em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:13

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:38

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:13

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 18:10

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2023, 12:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de DALVA ALVES SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de WALDOMIRO BORGHI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de EXPRESSAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:53

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:51

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 17:06

Conclusos para decisão

09/11/2022, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:26

Recebidos os autos

16/05/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/09/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/02/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/08/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/08/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/08/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2019, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2019, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/07/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/07/2019, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/07/2019, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/07/2019, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/07/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/07/2019, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2019, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2019, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2019, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2019, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2019, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2019, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/10/2017, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/10/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/10/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/10/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2017, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2017, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2017, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2017, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2017, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2017, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2017, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2013, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/08/2013, 01:10

Decisão

•12/05/2023, 18:10

Decisão

•27/05/2024, 11:26

Decisão

•27/05/2024, 11:26

Sentença

•04/07/2024, 15:46

Sentença

•04/07/2024, 15:46