Cumprimento de sentença 8016026-58.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8016026-58.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8016026-58.2017.8.11.0001.. EXECUTADO: LEONIDAS CONCEICAO PINTO DE OLIVEIRA Visto. Resta assim a marcha processual, naquilo que interessa: Id 76281483 e 76281482 em 01/10/2018 Título Executivo Judicial; Id 76281502 em 03/09/2021 penhora Sisbajud parcial; Id 89121715 em 05/07/2022 diligência localização veículo negativa; Id 107217640 em 11/01/2023 penhora Renajud positiva; Id 114294146 em 03/04/2023 diligência localização veículo negativa. - Do ato atentatório. Inexistindo providência da parte Devedora ao ser intimada, permanecendo inerte em relação ao pagamento da dívida ou mesmo indicação de bens à penhora, possível o reconhecimento da multa do art. 774, inc. V, do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENS. MULTA POR AO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NO CASO. No caso, considerando que a presente execução tramita desde 2017 e que o devedor, intimado para indicar bens passíveis de penhora (art. 772 do CPC), sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, V, do CPC, limitou-se a reportar-se aos argumentos da impugnação apresentada, deixando de indicar bens ou de comprovar eventual inexistência, deve ser mantida a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJRS – 8ª CC – RAI nº 0030386-08.2020.8.21.7000 – REL. Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl – j. 19/06/2020). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 1. MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A multa prevista no art. 601 do CPC/1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.” (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp 1027736/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0321087-3 – rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 23/05/2018 - DJe 01/06/2017). Grifei. Deste modo, sobre o valor atualizado da dívida, deve ser incluída a multa de 20% (vinte por cento). - Reiteração de penhora no sistema Sisbajud. Com relação aos pedidos posteriores (reiteração), apesar de possível, deve ser indeferido considerando que a medida já demonstrou ineficácia e não se mostra razoável determinar a eternização da execução, pela absoluta ausência de demonstração de alteração na realidade fática financeira dos Devedores. Nesse sentido: “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDODE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp 1494995/DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0120899-6 – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 30/09/2019 – DJe. 03/10/2019). Grifei. - Aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão passaporte). * suspensão de CNH e apreensão passaporte. Esgotadas todas as possibilidades de alcance do crédito, possível a medida excepcional, nessas duas opções. Nesse sentido: “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3- Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4- Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5- Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6- Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ – 3ª T - REsp n. 1.733.697/RS – RELª. Ministra Nancy Andrighi – j. 11/12/2018 - DJe de 13/12/2018). Grifei. No mesmo caminho, concluiu a ADI nº 5.941/STF. Por fim, com relação ao prazo da restrição administrativa, tem-se, por simetria, aquele reservado aos órgãos de restrição de crédito, ou seja, de até 5 (cinco) anos, enquanto não quitada a dívida. Isto posto: a) RECONVINTE: ROSEMAR MINOZZO DEFIRO: a.1) a inclusão da multa de 20% (vinte por cento) do ato atentatório, sobre o valor atualizado da dívida. Neste ponto, intime-se o Credor a atualizar o débito, agora com a multa aplicada, indicar bens à penhora e dados bancários à expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; a.2) as medidas constritivas atípicas, enquanto não quitada a dívida, determinando em relação ao Devedor, naquilo que for aplicável, pelo prazo de até 5 (cinco) anos: a.3.1) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH junto ao Órgão responsável. Vencido esse prazo, independentemente de nova decisão, deverá o Órgão responsável proceder com a baixa da restrição. Oficie-se, para conhecimento e providências necessárias: - ao Órgão de Trânsito, - à Polícia Rodoviária Federal, por sua Superintendência no Estado de Mato Grosso e, - ao Comando da Polícia Militar em Cuiabá/MT; a.3.2) recolhimento de passaporte. Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal na Capital, para conhecimento e providências administrativas; b) INDEFIRO a reiteração de pesquisa no sistema Sisbajud; e, c) cumpridas as medidas aqui determinadas e o prazo fixado ao Credor, certifique-se e voltem conclusos. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONIDAS CONCEICAO PINTO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEONIDAS CONCEICAO PINTO DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(31)