Apelação / Remessa Necessária 1000596-76.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

RODINEI RODRIGUES SANCHES

OAB/MT 26296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/09/2023, 10:01

Baixa Definitiva

13/09/2023, 10:01

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:12

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:32

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:36

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:17

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/09/2023, 10:01

Baixa Definitiva

13/09/2023, 10:01

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 17/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•16/02/2022, 18:06

Decisão

•16/02/2022, 18:07

18/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:12

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 18:32

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:36

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:17

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

28/06/2023, 00:59

Publicado Intimação em 27/06/2023.

28/06/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos

24/06/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

22/06/2023, 13:37

Recebidos os autos

22/06/2023, 13:37

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:12

Publicado Acórdão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

13/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de certidão

12/06/2023, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 10:21

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO GARCIA SANCHES em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:16

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 10:12

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

13/02/2023, 21:46

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 16:58

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:55

Juntada de Certidão

31/01/2023, 16:17

Juntada de Certidão

31/01/2023, 16:17

Recebidos os autos

30/01/2023, 14:58

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 14:58

Decisão

•21/02/2022, 16:24

Decisão

•08/03/2022, 14:12

Sentença

•28/07/2022, 16:58

Recurso de sentença

•05/08/2022, 14:03

Decisão

•13/02/2023, 21:46

Acórdão

•13/06/2023, 15:21

Acórdão

•13/06/2023, 15:43

Acórdão

•13/06/2023, 15:43

Decisão

•24/07/2023, 10:36