Guarda de Família 1006673-25.2019.8.11.0040 - TJMT

Guarda de Família 1006673-25.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006673-25.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: LAISE DE ARAUJO PEREIRA VISTO/AM Trata-se de ação de regulamentação de guarda, proposta por MARCOS FERNANDES DOS SANTOS, através de advogado constituído, em desfavor de LAISE DE ARAÚJO PEREIRA, em relação ao menor Maxuel Araújo dos Santos. Recebida a inicial, foi deferido os benefícios da gratuidade judiciária (id. 25199815). Citada por edital após esgotadas as medidas para efetivar a citação, foi nomeado curador especial, tendo a parte requerida apresentada contestação (id. 93883563). Impugnação à contestação por negativa geral ao id. 102495326. Estudo psicossocial encartado ao id. 46090153. Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado (id. 107320407), com procedência dos pedidos iniciais Vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas aportadas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. 1. Da Guarda Inicialmente com relação a guarda dos infantes, o caso é de procedência. Como é cediço, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípios norteadores o da proteção integral e o do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos dos artigos 1º, 3º, caput, e 4º, caput, do diploma, verbis: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. [...] Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. [...] Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dentre os consectários desses princípios está a expressa preferência que a lei confere à família natural como espaço mais adequado e recomendado para que a criança e o adolescente sejam criados, admitindo, apenas em caráter excepcional, que o menor viva em “família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral” (art. 19, caput, ECA). Em outra quadra, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei nº 9.069/90, tem-se que “A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros”. Outrossim, sabe-se que o referido instituto importa para os guardiões o dever de prestar assistência material, moral e educacional, bem como o direito de oporem-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, ECA). A decisão judicial que deferir a guarda deve sempre pautar-se no exame das condições materiais e emocionais do pretenso guardião, bem como nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente (arts. 1º, 3º e 4º, ECA), sem descurar ainda da verificação da afinidade e afetividade. No caso em exame, o postulante à guarda do infante é seu genitor, e afirmou já ter a guarda de fato do filho, sendo que a genitora sequer dispõe de local para residir e deixou de comparecer aos autos, tendo, ainda, a informação de que ela levaria seu filho a bares e prostíbulos, pelo que pretende seja a situação regularizada em juízo. Deveras, se o menor, no local onde está, recebe a devida assistência material, moral, educacional e cuidados para sua saúde, o acolhimento da pretensão, com o deferimento da guarda definitiva ao genitor, revela-se a medida mais recomendada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Dessa forma, conforme relatório psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar do Juízo, ficou constatado que: “Diante do exposto, o que pode ser observado, é que no momento tanto o genitor: Marcos Fernandes dos Santos e sua atual esposa, quanto a avó paterna senhora Ireni Fernandes Marques, vem desempenhando os deveres inerentes ao poder familiar a contento com relação ao infante Maxoel Araújo Santos – 6 anos, a contento. Diante da atual circunstancia, sugerimos no momento que seja determinada a fixação da moradia do infante na residência do genitor, e tendo em vista a genitora não ter residência fixa, e o não comprometimento da mesma com os cuidados do infante que seja determinado o modelo de Guarda compartilhada, e que seja estipulado o período de convivência em finais de semanas, feriados e férias escolares alternadas. Que a genitora seja advertida em audiência quanto à exposição do filho em bares e prostibulo.” Com efeito, as visitas devem ser fixadas nas condições que melhor atendem aos interesses das crianças. Assim a mingua de manifestação do requerido, fica reservado o direito do requerido de visitar os infantes em finais de semana, feriados e férias escolares, todos de forma alternada. - Dos Alimentos No que se refere aos alimentos, verifico que a relação de parentesco entre o infante e a genitora está devidamente comprovada, conforme certidão de nascimento de id. 24156830. A obrigação alimentar dos pais para com os filhos é indiscutível, sendo que, dos documentos acostados aos autos pela parte autora, restou demonstrada a necessidade da menor quanto ao pagamento da pensão alimentícia, cabendo à requerida arcar com as responsabilidades pertinentes, porquanto não é outro o disposto no artigo 229, da Constituição da República de 1988, in verbis: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. No mesmo sentido, o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil dispõe que são deveres de ambos os cônjuges o “sustento, guarda e educação dos filhos”. A propósito, da exegese do mencionado dispositivo, tem-se que a obrigação de sustentar os filhos é de ambos os pais, os quais devem prover as suas necessidades básicas. Ainda, esse encargo há de ser proporcional aos rendimentos de cada um, nos termos do §1º do art. 1.694, do Código Civil: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Desse modo, atendo aos critérios necessidade/possibilidade, entendo que a fixação da verba alimentar em 30,00% do salário mínimo, está em consonância com as circunstâncias fáticas trazidas aos autos. Assim, em consonância com a jurisprudência, doutrina e com os dispositivos mencionados acima, o princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral, tenho que o deferimento de alimentos definitivos é medida que se cabe, posto que visa resguardar os direitos e interesses do menor em tela. Dessa forma, diante das provas produzidas nos autos, a procedência da demanda é a medida a se impor. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos aduzidos na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda do infante Maxuel Araújo dos Santos, em favor de seu genitor MARCOS FERNANDES DOS SANTOS e as Fixar o direito de visitas em finais de semana, feriados e férias escolares, todos de forma alternada, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de alimentos definitivos em 30,00% (trinta e um por cento) do salário mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias com saúde, devidamente comprovadas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. EXPEÇA-SE termo de guarda definitivo do infante. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, a cobrança ficará suspensa, pois deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da lei. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)