Procedimento Comum Cível 0007808-50.2012.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007808-50.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0007805-50.2012 Ação declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Escritura de e Registro de Imóvel e Indenização por Danos orais Vistos etc. MILLENA PINHEIRO MACHADO, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ALEXANDRO ALVES MIRANDA DOS SANTOS, ANTÔNIO JOSE DA SILVA, HÉLIO FERREIRA DA SILVA – INTERVENTOR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAIS DE BONSUCESSOMUNICÍPIO E COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT, TEREZA LURDES GARCIA XAVIER – TABELIÃ E OFICIAL DO 3º TABELIONATO DE NOTAS, REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT, e, ROSANGELA A. GARCIA PERES – TABELIÃ OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RONDONÓPOLIS -MT, também qualificados no processo, visando a nulidade da escritura de compra e venda dos imóveis e o ressarcimento dos danos descritos na inicial. A autora aduz que é a única herdeira de PAULO DEODORO PINHEIRO MACHADO, proprietário dos lotes 11, 12 e 13, da quadra 05, localizados na Rua Aloedil da Silva Sampaio, bairro Jardim Rondônia, nesta urbe. Diz que em meados de abril do ano de 2012, ao tentar quitar os IPTU’s em atraso, tomou conhecimento que os tributos haviam sido pagos e os imóveis transferidos para a pessoa de ANTÔNIO JOSE DA SILVA. Alega que no dia 21/05/2012 compareceu no Cartório do 3º Ofício e obteve cópias das matrículas dos bens e não constava nenhuma averbação das escrituras de compra e venda; porém, no dia seguinte, 22/05/2012, retornou àquele Tabelionato e descobriu a existência das averbações das transações, com data retroativa de 18/05/2012.. Sustenta que jamais vendeu, negociou ou cedeu os imóveis. Afirma que seu genitor faleceu em 1999 e a procuração emitida pelo Tabelionato de Bonsucesso foi outorgada em 20/07/2007, restando clarividente a existência de fraude. Assevera a existência de conluio, fraude na emissão da procuração do seu falecido pai e das escrituras de compra e venda dos imóveis que lhe causaram os danos descritos na inicial. Pugna pela procedência do pleito inicial. Juntou documentos. TEREZA DE LURDES GARCIA XAVIER apresentou defesa no id. 61075697, pág. 92/100. Sustenta a inexistência de culpa de sua parte, vez que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Sua participação limitou-se, tão somente, à utilização de procuração pública elaborada junto ao Cartório de Bonsucesso. Argui a inexistência de prova quanto a pratica de ato ilícito e pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. RONSÂNGELA AUXILIADORA GARCIA PERES apresentou contestação no id. 61075705, pág. 5/16. Alega, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, diz que somente procedeu ao registro da escritura de compra e venda dos imóveis, elaborada pelo Tabelionato do Terceiro Ofício desta Comarca. Em longas razões, sustenta a inexistência de responsabilidade de sua parte na transação havida e pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 61075705, pág. 28/29. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA apresentou defesa no id. 61075705, pág. 53/69. Alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a incidência do instituto da prescrição. No mérito, em longo arrazoado, aduz ser adquirente de boa fé e o único responsável é o cartório que confeccionou a procuração em nome do proprietário dos bens. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 61075699, pág. 52/54. Ao revel, citado por edital, foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Hélio Ferreira da Silva foi citado e não apresentou defesa, razão pela qual foi decreta a sua revelia. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da autora e do segundo requerido; com oitiva de quatro testemunhas arroladas pela requerente e uma testemunha arrolada pelo segundo requerido. Memoriais na forma escrita pela demandante, segundo réu e pelo primeiro requerido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares aduzidas pelas partes demandadas. A alegada ilegitimidade ativa e os pedidos de expedição de documentos já foram objeto de enfrentamento pelo juízo. Da decisão não foi interposto nenhum recurso pelas partes, estando, assim, preclusa qualquer manifestação sobre as matérias. (id. 109865605) Relativamente à alegada prescrição, como sabido, nas ações em que se pretende a desconstituição de ato jurídico nulo, este não é passível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, não havendo que se falar em prescrição, nos termos do artigo 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - ASSEMBLÉIA FORJADA - ELEIÇÃO E ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL AO ARREPIO DA LEI - VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO - FRAUDE VERIFICADA - NULIDADES CONFIGURADAS - DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - MÁ-FÉ CONSTATADA - ART. 1220 DO CÓDIGO CIVIL. - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial se é clara e lógica a narrativa dos fatos que, por sua vez, está coerente com o pedido final da ação. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, por conseguinte, é imprescritível. - Constatada a fraude na realização da eleição dos dirigentes, bem como alteração/criação do estatuto social da associação, ao arrepio da lei, impõe o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados pelos dirigentes que não detinham poderes legítimos para representar a entidade. - Aos adquirentes dos imóveis cujas vendas foram realizadas de forma ilegítima pelos dirigentes da associação, reconhecida a nulidade do negócio celebrado bem como a má fé daqueles, cabível apenas a indenização pelas benfeitorias necessárias, nos termos do art. 122 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.09.057075-0/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da súmula em 17/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ATO QUE NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO - DECADÊNCIA - PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO ADQUIRENTE - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE IPTU - POSSIBILIDADE. I - Para a revogação do benefício da justiça gratuita é imprescindível a demonstração de fato novo que altere a situação financeira do beneficiário. II - A legitimidade ad causam deve ser analisada a partir das afirmações expostas pelo autor na petição inicial, com base no que se denominou "teoria da asserção". III - Em se tratando de negócio jurídico nulo que não se convalesce com o tempo, impensável a arguição de prescrição. IV - O protocolo das razões recursais exaure o poder processual de apresentar nova irresignação, operando-se a preclusão consumativa prevista no art. 507 do Código de Processo Civil. V - O contrato de compra e venda de imóvel situado em área de preservação ambiental, cuja informação não foi repassada ao adquirente, deve ser desfeito. VI - A ausência do efetivo uso e gozo do imóvel situado em área de preservação permanente permite a restituição dos valores pagos a título de IPTU. (TJMG - Apelação Cível 1.0471.12.010278-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) Não fosse isso, ainda que houvesse prescrição, é sabido que nos negócios jurídicos envolvendo bem imóvel, como regra, o prazo prescricional teria início com a publicidade do ato negocial que se pretende anular, que se dá com o registro no cartório competente. No caso, conforme demonstrado pela parte autora, o negócio jurídico impugnado não consta na matrícula do imóvel, razão pela qual, ainda que se considerasse a incidência de prazo prescricional, o seu termo não estaria demonstrado no contrato em questão, pois a ele não foi dada publicidade, o que reforça a tese autoral de que poderia ter sido celebrado em data diferente daquele constante nesse documento. Portanto, considerando todo o exposto, especialmente a causa de pedir que se fundamenta na nulidade do negócio jurídico impugnado, não há que se falar em prescrição. Lado outro, A srª Tabeliã, quarta demandada, o suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que simples e tão somente procedeu ao registro da escritura de compra e venda. Com efeito, a legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior, "verbis": "Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25. ed., Saraiva, p. 57). Assim, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser vista sob a ótica da teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na petição inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes, nos termos da jurisprudência remansosa do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido" (3ª Turma, AgInt no AREsp nº 925.422/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017) (g.n.). Na hipótese dos autos, a escritura pública de compra e venda dos imóveis, elaborada pelo Tabelionato do Terceiro Oficio, teve como origem a procuração confeccionada junto ao Tabelionato de Bom Sucesso distrito de Várzea Grande-MT. Por essa razão, não há dúvida acerca da pertinência subjetiva em relação às partes litigantes, razão pela qual rejeito, nesses termos, a preliminar de ilegitimidade passiva. A autora alega ser herdeira do falecido PAULO DEODORO PINHEIRO MACHADO, legítimo senhor e possuidor dos lotes 11, 12 e 13, da quadra 05, localizados no Jardim Rondônia. Diz que ao tentar quitar os débitos relativos ao IPTU para dar entrada na ação de inventário, descobriu que os imóveis foram transferidos a favor do segundo réu, por meio de procuração outorgada ao primeiro demandado. Sustenta que o instrumento de procuração supostamente outorgado por PAULO a ALEXANDRO é datado de 20 de julho de 2007, sendo certo que PAULO veio a óbito em 21/10/1999, ou seja o documento foi confeccionado há 08 (oito) anos, aproximadamente, do desaparecimento do outorgante. Por sua vez, o segundo réu sustenta a boa-fé na realização do negócio. Importante consignar que, "É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude", conforme estabelece o art. 147, II, do CC. E consoante disciplina o art. 89, do mesmo Diploma Civil "a transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode arguir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta". Já o art. 92, do mencionado Estatuto Legal, expressa que "os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa". No caso concreto, houve fraude consistente na transmissão errônea de vontade do antigo proprietário, FALECIDO, criada por estelionatários, com o propósito exclusivo (dolo) de lesar o atual adquirente e possuidor do bem, vale dizer, existência de vício devidamente comprovado nos autos, capaz a justificar a anulação das escrituras como tal preparadas. Sobre a matéria, em casos similares, os tribunais do país, assim vêm se manifestando, como atestam os arestos que se transcrevem: ANULATORIA - VENDA DE IMOVEL - ESCRITURA PÚBLICA - Suspeita quanto à capacidade de discernimento dos alienantes (pessoas idosas, rurículas e analfabetas) - Ausência de prova do pagamento do preço - Demonstração da indução dos alienantes em erro e de dolo do adquirente - Comprovação, pelas provas carreadas aos autos, da existência de vício a justificar a anulação da escritura - Aplicação dos artigos 86, 92 e 147, II, do Código Civil - Nulidade decretada - Ação julgada procedente - Recurso não provido. (TAMG - AC 0329095- 7- 5ª C.Cív. - Rel. Juiz Brandão Teixeira) ATO JURÍDICO - Falsidade de assinatura. Negócio jurídico inexistente. Equiparação em seus efeitos ao ato nulo. Impossibilidade de ser convalidado pelo juiz, mesmo a pedido dos interessados. Insubsistência do ato. Recurso provido para esse fim. (TJSP - Ac. 178.081-2 - 16ª C. - Rel. Des. Marcelo Motta) (RJTJESP 137/40) Por estas razões, ausente a manifestação de vontade do verdadeiro titular do direito da promessa de venda citada, in casu, importa por que nula seja tida de pleno direito a escritura firmada a favor do segundo demandado. De mais a mais, tem-se que a posse é direito inerente à propriedade. Comprovados a ausência da declaração de vontade do titular do direito, adquirido ilegalmente pelo segundo réu, por interposta pessoa e o dolo do transmitente, forçoso é assentir que nulo é o título portado pelo requerido, independente de sua boa fé. Sabe-se que os atos jurídicos, para serem normais e regulares, precisam que a vontade, ao se materializar, não padeça de vícios que a destorçam do propósito primitivo. As causas que podem perturbar a vontade, tornando irregular o processo de formação do consentimento em um "negotium" são conhecidas como vícios de vontade, ou vícios de consentimento. Encontramos então a alterar o consentimento vícios psíquicos - que provocam a divergência entre a vontade real e a vontade declarada - onde está o erro, o dolo e a coação, como poderemos deparar ainda com os vícios sociais - que configuram uma insubordinação da vontade às exigências legais, quanto ao resultado pretendido, como a simulação e a fraude. Ensina J. M. Carvalho Santos[1] que “ o ato anulável é aquele que apresenta os elementos essenciais, exigidos para a sua forma, mas que apresenta um vício que diz de perto à proteção de interesses individuais, distinguindo-se neste ponto do ato nulo, no qual há, em regra, ofensa a princípios básicos da ordem pública.” A presente lide está fincada no inciso II, do artigo 171, do Código Civil, segundo o qual é anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, estado de perigo de lesão ou fraude contra credores. Em questões desta natureza, o julgador deve estar suficientemente convicto do vício que se diz macular o ato jurídico, sendo certo que competia ao demandante demonstrar, de forma robusta e eficaz, por força do estatuído no inciso I, do artigo 373, do CPC, a existência dos vícios por ele invocados. MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES[2], assim define os vícios do ato jurídico: “Então temos duas classes de vícios: a primeira, a dos que aderem à vontade, penetrando-a sob a forma de motivos, nos casos em que se força a deliberação, produzindo uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade real, ou ainda quando não permite a formação desta. Nesta primeira classe, figuram o erro, dolo, e a coação. Na segunda, encontram-se a simulação e a fraude contra credores, onde não há uma contaminação puramente psíquica, e que não produzem uma desarmonia entre o que se passa no recesso da alma, e o que exterioriza em palavras ou atos; são defeitos sociais que atacam a vontade e a tornam juridicamente inoperante”. Não restam dúvidas de que compete àquele que alega o vício fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, a autora se desincumbiu de seu ônus. Pelo conjunto probatório resta cabalmente demonstrado que a transação havida entre o primeiro e o segundo demandados, com clara aquiescência do terceiro réu se aperfeiçoou por meio de falsificação de documentos públicos e pessoais do verdadeiro proprietário dos terrenos, ou seja, aqueles que alienaram os bens pertencentes ao espólio do pai da autora. E mais, em hipótese alguma PAULO DEODATO PINHEIRO MACHADO poderia subscrever procuração a quem quer que seja, vez que se trata de pessoa falecida há 08 (oito) anos aproximadamente, sendo certo que o instrumento de procuração foi subscrito por estelionatário, quiçá com a participação do primeiro e terceiro demandados. A propósito, é magistério de Sílvio Rodrigues[3],: “Entre nós, é requisito da validade do negócio jurídico a liceidade do objeto, e a orientação da doutrina e da jurisprudência é igualmente no sentido de não se dar validade aos atos, cujo objeto contrasta com a lei, com a moral e com os bons costumes.” Examinando o conjunto probatório, especialmente os documentos elaborados pelas partes, é crível o inconformismo exposto pela demandante, uma vez que, realmente, houve a comprovação da existência de vício de consentimento na formalização da transação comercial, não tendo os demandados produzido provas suficientes para desconstituir o direito da requerente em especial quando o ônus da prova é exclusivamente deles, requeridos, conforme consta do art. 373, II, CPC. Neste aspecto, os documentos acostados na inicial, veiculam elementos de convicção para erigir um juízo sobre a existência de vício na outorga da procuração em nome de ALEXANDRO, primeiro réu, que contaminam esses atos jurídicos ao ensejo de declarar suas nulidades. Acerca da imperiosa necessidade de prova quanto às matérias elencadas no inciso II, do artigo 147, do Código Civil de 1916, repetido no art. 171, II, do CC/2002, já se decidiu: “O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sobre a boa-fé e a Justiça não deve acobertar os estelionatos civis. Mas os indícios e presunções de que resultam as respectivas provas não podem ser degradados a meras conjecturas.” (STF, RE 71.862-PR, 1ª Turma, rel. Min. Barros Monteiro, in CD nº 10, Jurisprudência Informatizada Saraiva). “A simulação, o dolo, a fraude, ou qualquer outro ato de má-fé que levem a anulação do ato jurídico ou exoneração de obrigação contratual regularmente assumida, há que ser cumpridamente provada, embora o possa ser por indícios e circunstâncias, devem estar calcados em elementos probatórios incontroversos.” (TARS, Apel. Cível 188.064.703, 1ª Câm. Cível, rel. Osvaldo Stefanello, in CD nº 10, Jurisprudência Informatizada Saraiva). Em sendo assim, em face da robustez das provas, resta evidente que a requerente se desincumbiu de seu onus probandi, não havendo que se falar na incidência da presunção de boa-fé adotada por nosso ordenamento jurídico. Houve erro substancial, dolo e coação restando viciada a manifestação de vontade, da mesma forma que ocorreu simulação do ato jurídico, com intenção de prejudicar a requerente. Leciona Humberto Theodoro Júnior "a má-fé, outrossim, não se presume e só se admite, em processo, quando cumpridamente provada por quem a invoca". Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. Compete àquele que alega a existência de vício na formação do contrato que pretende anular o ônus de demonstrar sua efetiva ocorrência, por força do princípio da carga dinâmica da prova, positivado no art. 333 do Código de Processo Civil. Na espécie, não havendo provas da real ocorrência de qualquer causa de invalidade do negócio jurídico, sequer de que teria ocorrido prática de agiotagem, forçoso concluir pela validade do pacto. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70015474240, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA HAVENDO COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, PORQUANTO NÃO EFETIVADAS PELA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA OCASIONADO O SEU INDEVIDO CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017865783, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Solução da lide com base no ônus da prova. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como determinado pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ou seja, o encerramento de sua conta-corrente, é imperativa a improcedência da demanda. Neste sentido, demonstra-se impossível que a requerida produza prova negativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016712077, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. NÃO EXPEDIÇÃO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Do que observa no extrato de fls 15, os saques efetuados no dia 21 de março de 2003 possuem valores diferentes. Ou seja, o primeiro de R$ 1.183,66 e o segundo de R$ 1.188,86. Inexistência de indício de que os estornos possuam relação com o primeiro saque ocorrido, tampouco que o caixa eletrônico não tenha emitido o montante que a autora sacou. Ônus da prova. Incidência do artigo 333, I, CPC. Dano moral não configurado. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70015032964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha). Conclui-se, portanto, que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, até porque existe nos autos, como já dito, prova efetiva da má-fé ou simulação dos requeridos, em conluio. Relativamente aos quarto e quinto demandados, observa-se que estes Tabelionatos adotaram procedimentos administrativos com supedâneo em documentos públicos fraudados perante a serventia de Bom Sucesso. No que diz respeito à reparação pelo dano moral. Sem dúvida que resta evidente o abalo sofrido pela autora, ao descobrir que o imóvel que pertencia ao seu pai, o qual lhe foi transferido por herança, estava com registro de propriedade em nome de terceiro, em especial em razão de atos fraudulentos, pois não tinha como o proprietário da coisa fazer a venda do bem quando já falecido. Esse dano esta visível dentro de todos os atos engendrados pelos participes na deliberada vontade de tomar para si, com vantagem econômica, bem de terceiro, deixando em visível prejuízo a herdeira do bem, prejuízo este que resulta em abalo para qualquer pessoa de reações normais aos infortúnios que possa sofrer. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, vez que restou comprovada a existência de mácula e simulação a ensejar a nulidade dos atos jurídicos. Declaro nula a procuração outorgada por PAULO DEODORO PINHEIRO MACHADO a favor de ALEXSANDRO ALVES MIRANDA DOS SANTOS lavrada junto ao Cartório de Bom Sucesso, distrito de Várzea Grande/MT. Declaro nula, ainda, a escritura de compra e venda firmada entre PAULO DEODORO PINHEIRO MACHADO, representado por ALEXANDRO ALVES MIRANDA DOS SANTOS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA (id. 61075697, pág. 40/42). Determino a baixa do registro das compras e vendas junto às matrículas nº 13.168, 123.169 e 13.170, bem como seus respectivos registros. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas dos requeridos, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno o primeiro, segundo e terceiro réus, solidariamente, a pagarem à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que causaram a ela, verba que arbitro em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, sendo que este montante serve como medida pedagógica aos participantes de ato nulo, não resulta em enriquecimento a favor da requerente, e tem finalidade compensatória. Condeno, ainda, os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Pelas mesmas razões, julgo improcedente o pedido inicial em relação ao quarto e quinto requeridos. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios a favor de cada um dos patronos destes, em verba que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. Considerando a gravidade dos atos praticados pelos requeridos, determino a extração de cópia integral dos autos e encaminhamento ao representante do Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIRETO [1] J. M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, Ed. Freitas Bastos, p. 258. [2] Curso de Direito Civil”, vol. I, 6ª edição, Ed. Biblioteca Jurídica Freitas Bastos. [3] in DIREITO CIVIL, SARAIVA, 1977, v. I, n. 78, p. 162

30/06/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RODEGUER em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA PERES em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIFFANY MIDORY RODRIGUES KANASHIRO em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(30)