Monitória 1047743-82.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1047743-82.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1047743-82.2020.8.11.0041.. REU: PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO J AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO qualificados nos autos em referência, distribuída em 01/10/2020. No Id. 42808757 foi determinada a citação via correio da Ré, no entanto, o mandado retornou por endereço insuficiente (Id. 63607992). Em 07/12/2021 – Id. 72126486 a Instituição Financeira declinou dois novos endereços para que fosse expedido o AR de citação, mas ambos voltaram negativo (Id. 74026153 / 74950881). Por conseguinte, o Autor requereu que fosse expedido o mandado de citação nos endereços declinados no Id. 88629510, entretanto, o Sr. Meirinho não obteve êxito, pois informa a insuficiência dos endereços (Id. 96527958). No Id. 106431782 a Instituição Financeira foi intimada para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, posto isto requereu dilação de prazo para verificação do endereço completo da Requerida (Id. 108210725). O Banco no Id. 110481048 declinou o endereço da inicial, no entanto não recolheu a diligência, portanto, foi intimado para solver a pendencia, mas alegou que à custa já foi recolhida no Id. 90486630, entretanto essa diligencia já foi cumprida, conforme a certidão de Id. 96527958. Portanto, o Autor foi intimado para recolher a diligência para que fosse expedido o mandado de citação no endereço: Avenida Brasil, nº 1.303, Apto. 1303 – Morada do Ouro II – Cuiabá/MT (Id. 111521627), todavia, conforme a certidão de Id. 115743537, quedou- se inerte. É o relatório. Decido. É evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, visto que foi intimada no dia 27/02/2023 para recolher a diligência, mas, no dia 03/03/2023 Id. 111483695 alegou já estar paga, no entanto não é o caso como foi exposto no Id. 111521627 – 06/03/2023, bem como intimou a Instituição Financeira a realizar o pagamento, entretanto, até a presente data do dia 01/06/2023 não cumpriu o comando judicial. Portanto, o Executado foi intimado, no entanto quedou-se inerte. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que o Executado tomou ciência do comando judicial de Id. 111521627. BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (06/03/2023 10:12:18) O sistema registrou ciência em 16/03/2023 23:59:59 Prazo: 5 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (06/03/2023 10:12:18) Prazo: 5 dias Outrossim, tramitando a ação por meio do PJE e estando a Instituição Financeira devidamente cadastrada nos sistema de processo em autor eletrônicos as citações e intimações são realizadas exclusivamente via sistema, não se falando em intimação pessoal com AR. Digo isso, pois conforme inteligência do art.5º da Lei n.11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos que previamente se encontram cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos, suprindo a necessidade de intimação por carta, já que atinge o fim precípuo, qual seja, de alertar diretamente a parte interessada do comando judicial e consequente extinção. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1036104-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). Por todo o exposto acima, resta evidente o desinteresse da Instituição Financeira em prosseguir com o feito, sendo a extinção do feito é medida que se impõe. Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/10/2024 23:59

Conclusos para julgamento

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