Apelação / Remessa Necessária 1028591-14.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DE OUTRAS RECEITAS E CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

SUPERINTENDENTE DE OUTRAS RECEITAS E CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CITY LAR DE BARRA DO BUGRES

Terceiro

CITY LAR

Terceiro

DISMOBRAS

Terceiro

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Terceiro

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/06/2023, 19:15

Baixa Definitiva

21/06/2023, 19:15

Transitado em Julgado em 19/05/2023

21/06/2023, 19:14

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2023, 19:48

Juntada de Petição de certidão

16/03/2023, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/03/2023, 11:26

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/06/2023, 19:15

Baixa Definitiva

21/06/2023, 19:15

Transitado em Julgado em 19/05/2023

21/06/2023, 19:14

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 26/04/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•13/08/2021, 16:28

Documento de comprovação

•13/08/2021, 16:28

27/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2023, 19:48

Juntada de Petição de certidão

16/03/2023, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/03/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:20

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 18:06

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:28

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

09/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de agravo interno

08/09/2022, 07:30

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 09:29

Conclusos para decisão

23/08/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:27

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:50

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/08/2022, 11:35

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/08/2022, 11:24

Recebidos os autos

19/08/2022, 18:50

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 18:49

Decisão

•13/08/2021, 17:02

Sentença

•08/11/2021, 16:20

Ato ordinatório

•28/03/2022, 13:20

Decisão

•24/08/2022, 16:15

Acórdão

•27/03/2023, 19:48

Acórdão

•29/03/2023, 14:26

Acórdão

•29/03/2023, 14:26