Execução Fiscal 0003708-34.2012.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0003708-34.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003708-34.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRISTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, LAERCIO PINAFFO, LUCIO GAONA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de sanar suposto vício existente na sentença retro. Em brevíssima suma, mais uma vez a parte embargante se insurge contra a decisão prolatada pelo juízo quando analisou embargos de declaração anteriormente opostos. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Com a devida vênia, a decisão invectivada não contém nenhum vício que autorize a oposição de embargos de declaração – art. 1.022 do CPC. Tal circunstância, já havia sido ressaltada anteriormente pelo Juízo que, inclusive, frisou o seguinte: “Se houve erro no julgamento da causa por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado”. (ID. 119892447). Nada obstante, a parte insiste em questionar o comando do Juízo, apresentando suas razões recursais em peça travestida de embargos de declaração - muito embora advertida que a recalcitrância implicaria na aplicação de multa - ID. 119892447. E apenas em apego ao debate, é de comezinho conhecimento que se a parte apresenta apelação sem que o advogado detenha poderes para tanto, cabe ao Tribunal de Justiça realizar o exame de admissibilidade do recurso - e não ao juízo de piso, a quem cabe a prática apenas de atos de mero expediente para que os autos sejam encaminhados à instância superior. Deixo de aplicar a multa, pois, s.m.j., não se trata de expediente protelatório, e, sim, mera atecnia jurídica dos procuradores amalgamada com zelo excessivo. Ante o exposto, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC, DEIXO de acolher os embargos de declaração opostos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, naquilo que couber, a sentença retro. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003708-34.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRISTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, LAERCIO PINAFFO, LUCIO GAONA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de reformar a sentença retro. Em breve suma, insurge-se o embargante contra a decisão em comento, com vistas a alterá-la. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Impende frisar que não há falar em omissão/obscuridade/contradições quando o magistrado adotar entendimento dissonante daquele esperado pela parte. Perlustrando os autos denoto que a sentença se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Explico: O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Se houve erro no julgamento da causa por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor. No tangente aos aclaratórios de ID. 118792705 - Pág. 1, sobreleva ponderar que quaisquer discussões acerca dos honorários devem ser feitas em autos apartados, entre os advogados que reputam ser credores. Em arremate, salienta-se que nova insurgência por meio de embargos de declaração será reprimida com aplicação de multa. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, todavia, no mérito, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC NEGO-LHES PROVIMENTO. CUMPRA-SE no que couber a sentença retro. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003708-34.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRISTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, LAERCIO PINAFFO, LUCIO GAONA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de reformar a sentença retro. Em breve suma, insurge-se o embargante contra a decisão em comento, com vistas a alterá-la. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Impende frisar que não há falar em omissão/obscuridade/contradições quando o magistrado adotar entendimento dissonante daquele esperado pela parte. Pois bem. Denota-se no caso em apreço, que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, este juízo não observou a regra constante no art. 85, §3º, III, e acabou por fixar os honorários sucumbências em 10%. Tal valor se encontra acima do teto previsto, para casos em que o proveito econômico obtido é de 2.000 até 20.000 salários mínimos, já que o valor da causa foi de R$ 2.746.782,14 (dois milhões setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos). Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios a fim de sanar o erro material contido na sentença e fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor da causa, observando-se os requisitos do art. 85, §2º, incisos I, II, III, do CPC. No mais, MANTENHO os demais termos da decisão proferida, DETERMINANDO seu cabal cumprimento. No que pertine à comunicação à OAB, PROCEDA-SE como requerido em ID.11022771, escudando o ofício com as peças processuais pertinentes para a intelecção do caso.. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(24)