Execução Fiscal 0000139-17.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.781,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO SCHMIDT

OAB/MT 19571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FANALE & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO FANALE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:03

Transitado em Julgado em 06/05/2024

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FANALE & CIA LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FANALE em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

04/04/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:31

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FANALE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Todas as movimentações(237)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:03

Transitado em Julgado em 06/05/2024

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:56

Decisão

•19/05/2023, 13:09

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FANALE & CIA LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FANALE em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

04/04/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:31

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FANALE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de FANALE & CIA LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:25

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 08:19

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:47

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

12/12/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 15:46

Declarada incompetência

12/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 15:46

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:35

Processo Desarquivado

12/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 16:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:13

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:09

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:56

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FANALE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:25

Decorrido prazo de FANALE & CIA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:56

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:42

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

02/11/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:06

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 05:50

Juntada de Petição de expediente

08/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/11/2019, 01:57

Expedição de documento (Alvara Expedido)

08/11/2019, 02:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:24

Redistribuição (Redistribuicao)

21/10/2019, 01:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/04/2019, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:05

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

21/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

06/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/03/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/02/2016, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2016, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/01/2016, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

10/04/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

18/11/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2014, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2013, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2013, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2013, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

18/06/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/12/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2011, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2011, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/10/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/08/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:07

Despacho (Despacho)

13/05/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2010, 00:09

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2010, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2010, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 00:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2010, 02:26

Despacho (Despacho)

25/03/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/02/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/02/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 02:23

Despacho

•31/08/2023, 15:13

Decisão

•12/12/2023, 15:46

Sentença

•12/03/2024, 14:31

Sentença

•12/03/2024, 14:31