Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011854-19.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 6.604,45

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAYLTON DUARTE MOURAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

RAYLTON DUARTE MOURAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PM/MT.

Terceiro

SD PM MOURAO

Terceiro

RG PM 887578

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/03/2024, 01:08

Recebidos os autos

29/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de RAYLTON DUARTE MOURAO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:18

Juntada de Alvará

25/01/2024, 11:18

Publicado Sentença em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/01/2024, 18:44

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/03/2024, 01:08

Recebidos os autos

29/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de RAYLTON DUARTE MOURAO em 06/02/2024 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•07/04/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/04/2022, 14:56

07/02/2024, 03:32

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:18

Juntada de Alvará

25/01/2024, 11:18

Publicado Sentença em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/01/2024, 18:44

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de RAYLTON DUARTE MOURAO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 11:06

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 08:38

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/08/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/05/2023, 18:55

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/02/2023, 14:58

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, a manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 14:43

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 14:43

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

08/02/2023, 14:43

Juntada de certidão

08/02/2023, 14:43

Juntada de acórdão

08/02/2023, 14:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/02/2023, 14:43

Devolvidos os autos

08/02/2023, 14:43

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 14:43

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/10/2022, 10:35

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:49

Decorrido prazo de RAYLTON DUARTE MOURAO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 21:04

Decorrido prazo de RAYLTON DUARTE MOURAO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado

26/08/2022, 16:24

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 06:21

Julgado procedente em parte do pedido

23/08/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:40

Juntada de Projeto de sentença

23/08/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 12:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/07/2022, 17:37

Juntada de Petição de contestação

22/07/2022, 16:35

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:49

Conclusos para despacho

15/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 16:18

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2022, 08:59

Decorrido prazo de RAYLTON DUARTE MOURAO em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 01:33

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:42

Declarada incompetência

19/05/2022, 09:42

Conclusos para despacho

07/04/2022, 15:59

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 14:56

Decisão

•19/05/2022, 09:42

Despacho

•12/07/2022, 10:43

Despacho

•19/07/2022, 10:49

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:37

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:37

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:37

Sentença

•23/08/2022, 17:40

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Decisão

•28/10/2022, 10:35

Todos os documentos(21)

Documento de comprovação

•07/04/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/04/2022, 14:56

Decisão

•19/05/2022, 09:42

Despacho

•12/07/2022, 10:43

Despacho

•19/07/2022, 10:49

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:37

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:37

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:37

Sentença

•23/08/2022, 17:40

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Documento de comprovação

•26/08/2022, 17:13

Decisão

•28/10/2022, 10:35

Acórdão

•15/12/2022, 15:53

Execução de cumprimento de sentença

•24/02/2023, 14:58

Manifestação

•24/02/2023, 14:58

Decisão

•22/05/2023, 18:55

Sentença

•19/01/2024, 16:17

Sentença

•19/01/2024, 16:17