Execução Fiscal 0003896-13.2011.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2011

Valor da Causa

R$ 58.545,38

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:39

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:59

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:45

Todas as movimentações(224)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:39

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:59

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 18:27

Documentos

Despacho

•15/12/2021, 15:23

Decisão

•11/08/2022, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 19:17

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 19:43

Publicado Decisão em 05/08/2024.

07/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:01

Conclusos para decisão

15/05/2024, 17:24

Processo Desarquivado

15/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:48

Arquivado Provisoriamente

23/11/2023, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2023, 13:24

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 15:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/10/2023, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

02/10/2023, 17:39

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de BIZARELLO & COSTA LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:32

Decorrido prazo de BIZARELLO & COSTA LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:29

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem conhecimento dos autos devolvidos e para, no prazo legal, manifestar o que entenderem por direito.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 13:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 16:00

Juntada de decisão

14/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:00

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 16:00

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 16:00

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:00

Juntada de acórdão

14/02/2023, 16:00

Juntada de acórdão

14/02/2023, 16:00

Juntada de acórdão

14/02/2023, 16:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 16:00

Devolvidos os autos

14/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – REGULARIDADE E VALIDADE DA CDA – MULTA POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Consta da CDA informações precisas sobre o fato que lhe deu origem, natureza do débito, portanto é abastecida de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. No caso sub judice, os créditos fiscais executados referem-se à cobrança de valores decorrentes de inadimplência contratual, com previsão na Lei n.º 8.666/93

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 15:23

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:05

Decorrido prazo de BIZARELLO & COSTA LTDA - ME em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 03:26

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:24

Recebidos os autos

25/08/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 14:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:14

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

11/03/2021, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2021, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2021, 01:19

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

18/02/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/02/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 02:41

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

26/08/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/08/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2018, 00:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2018, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2016, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/10/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2016, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/07/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2016, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/12/2015, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/11/2015, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2015, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/04/2015, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:05

Juntada (Juntada)

19/11/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2014, 01:58

Juntada (Juntada)

13/11/2014, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/10/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/05/2014, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2014, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2014, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2014, 00:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/05/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

18/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2012, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

04/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2012, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

25/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

25/11/2011, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2011, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:45

Despacho (Despacho)

24/10/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2011, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2011, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/09/2011, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/08/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/08/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/08/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/08/2011, 02:42

Acórdão

•19/12/2022, 23:00

Acórdão

•11/01/2023, 13:56

Acórdão

•11/01/2023, 13:56

Decisão

•05/10/2023, 15:51

Decisão

•14/11/2023, 13:24

Decisão

•01/08/2024, 16:01

Decisão

•01/08/2024, 16:01

Despacho

•26/03/2025, 19:17

Despacho

•26/03/2025, 19:17

Despacho

•24/11/2025, 13:42

Despacho

•24/11/2025, 13:42

Decisão

•01/04/2026, 18:27

Decisão

•01/04/2026, 18:27