Procedimento do Juizado Especial Cível 1000557-46.2023.8.11.0045 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000557-46.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000557-46.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: LUCICLEIA ROCHA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da demanda, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Considerando que não foram ventiladas preliminares, nem visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Mérito O cerne da questão se limita na inscrição do nome da parte promovente em cadastro de inadimplentes pelo débito no valor de R$ 545,82 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente à um suposto contrato nº 7716001255515392, com data de inclusão em 07/04/2020. Em sua explanação inicial a promovente nega a existência de relação jurídica com a ré e postula o ressarcimento moral pela alegada inscrição indevida. Por seu turno a promovida pugna pela improcedência aduzindo que o valor negativado deriva de contrato de financiamento pactuado entre a promovente e a Banco Itaú, que foi objeto de cessão de crédito à promovida. Pois bem, para que a Ré seja condenada, segundo a logística da responsabilidade civil, é imprescindível a coexistência de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Com efeito, sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo, mediante instrumento público ou particular, que atenda as formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. A Reclamada, por sua vez, apresentou na contestação alegando que o débito impugnado decorre de contrato firmado com o cedente BANCO ITAU com status de inadimplente. Juntou, extrato de conta mantida pela parte Autora na instituição financeira, termo de cessão, comprovando a relação negocial havida entre as partes. Neste particular, entendo que restou cabalmente comprovada a dívida originária, e, a cessão realizada, prevalecendo a tese defensiva. Nesse sentido, a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso, mas, da análise do feito, tem-se que a negativação dos dados representa um exercício regular de direito por parte da Ré, não configurando ato ilícito, consoante lhe garante o artigo 188, I do C.C. Dessa forma restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo a negativação devida, principalmente quando a parte Autora não demonstrou o pagamento do valor negativado. Consequentemente, pelo conjunto probatório, tem-se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, razão pela qual opino pela improcedência do pleito quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da cobrança, baixa da negativação e indenização por danos morais. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Por derradeiro, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Dispositivo Diante de todo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENAÇÃO da parte autora em litigância de má-fé, fixado no montante de 2% sobre o valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCICLEIA ROCHA DE LIMA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de despacho

Juntada de petição

Juntada de decisão

Todas as movimentações(61)