Cumprimento de sentença 1017900-77.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2017

Valor da Causa

R$ 75.131,30

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA

OAB/MT 7031·CPF·Representa: Réu

JEONATHÃN SUEL DIAS

OAB/MT 15978·CPF·Representa: Réu

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT 6843·CPF·Representa: Réu

ARISTIDES SOARES DE CAMPOS NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/05/2026, 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/05/2026, 14:19

Audiência de conciliação realizada em/para 07/05/2026 18:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

07/05/2026, 18:24

Juntada de Petição de termo de audiência

07/05/2026, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48549264

29/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:47

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:23

Audiência de conciliação designada em/para 07/05/2026 18:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

06/04/2026, 14:20

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/05/2026, 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/05/2026, 14:19

Audiência de conciliação realizada em/para 07/05/2026 18:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

07/05/2026, 18:24

Juntada de Petição de termo de audiência

07/05/2026, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48549264

Documentos

Despacho

•12/06/2017, 13:32

Decisão

•12/09/2017, 14:39

29/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:47

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:23

Audiência de conciliação designada em/para 07/05/2026 18:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

06/04/2026, 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/04/2026, 13:33

Recebidos os autos.

06/04/2026, 13:33

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 04:30

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 20:56

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 13:43

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 08:22

Recebidos os autos

12/08/2025, 00:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/08/2025, 00:25

Juntada de Certidão

12/08/2025, 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/06/2025, 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/06/2025, 13:52

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:58

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 04:13

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 22:58

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 09:57

Conclusos para despacho

04/04/2024, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:50

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:50

Publicado Despacho em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:50

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:22

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017900-77.2017.8.11.0041.. Vistos. Cumpra-se na forma do art. 513, § 1º, do CPC, pois se trata de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia a requerimento do exequente ESTADO DE MATO GROSSO (pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais), de sorte que na forma do § 2º, inciso I, do citado art. 513, do Código de Ritos Civis, o devedor será intimado para cumprir a sentença p

15/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 12:51

Conclusos para decisão

02/02/2023, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 17:59

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 09:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

12/12/2022, 09:02

Juntada de certidão

12/12/2022, 09:02

Juntada de acórdão

12/12/2022, 09:02

Juntada de acórdão

12/12/2022, 09:02

Juntada de acórdão

12/12/2022, 09:02

Juntada de embargos de declaração

12/12/2022, 09:02

Juntada de intimação

12/12/2022, 09:02

Juntada de contrarrazões

12/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

12/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

12/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

12/12/2022, 09:02

Juntada de certidão

12/12/2022, 09:02

Juntada de acórdão

12/12/2022, 09:02

Juntada de acórdão

12/12/2022, 09:02

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

12/12/2022, 09:02

Juntada de vista ao mp

12/12/2022, 09:02

Juntada de petição

12/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

12/12/2022, 09:02

Devolvidos os autos

12/12/2022, 09:02

Juntada de acórdão

12/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

12/12/2022, 09:02

Juntada de certidão

12/12/2022, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2021, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:14

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 11:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/11/2020, 14:48

Publicado Intimação em 26/10/2020.

10/11/2020, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 05:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 06:08

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2020, 17:24

Conclusos para decisão

19/10/2020, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 18:08

Conclusos para decisão

07/10/2020, 11:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 06:47

Publicado Intimação em 30/09/2020.

01/10/2020, 06:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 13:32

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2020, 23:34

Conclusos para julgamento

14/05/2019, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2019, 17:28

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 26/10/2018 23:59:59.

21/11/2018, 17:03

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 26/10/2018 23:59:59.

21/11/2018, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 17:53

Publicado Intimação em 19/10/2018.

10/11/2018, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 18:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/10/2018, 17:25

Publicado Intimação em 25/09/2018.

25/09/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2018, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 18:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 01:32

Juntada de Petição de documento de identificação

20/06/2018, 15:10

Juntada de Petição de documento de identificação

20/06/2018, 15:10

Juntada de Petição de documento de identificação

20/06/2018, 15:09

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 06:39

Conclusos para decisão

26/09/2017, 14:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 09:58

Publicado Intimação em 18/09/2017.

18/09/2017, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2017, 00:04

Publicado Intimação em 15/09/2017.

15/09/2017, 00:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO FELISBINO DOS SANTOS - CPF: 160.264.621-04 (AUTOR).

12/09/2017, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2017, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 13:32

Juntada de Petição de petição

09/06/2017, 12:55

Conclusos para decisão

07/06/2017, 11:33

Distribuído por sorteio

07/06/2017, 11:33

Despacho

•25/04/2018, 08:12

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 18:04

Sentença

•13/09/2020, 23:34

Despacho

•07/10/2020, 18:08

Sentença

•21/10/2020, 17:24

Recurso de sentença

•16/11/2020, 14:48

Acórdão

•26/05/2022, 16:13

Acórdão

•26/05/2022, 17:52

Acórdão

•26/05/2022, 17:52

Acórdão

•04/11/2022, 16:30

Acórdão

•04/11/2022, 17:49

Acórdão

•04/11/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•12/06/2017, 13:32

Decisão

•12/09/2017, 14:39

Despacho

•25/04/2018, 08:12

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 18:04

Sentença

•13/09/2020, 23:34

Despacho

•07/10/2020, 18:08

Sentença

•21/10/2020, 17:24

Recurso de sentença

•16/11/2020, 14:48

Acórdão

•26/05/2022, 16:13

Acórdão

•26/05/2022, 17:52

Acórdão

•26/05/2022, 17:52

Acórdão

•04/11/2022, 16:30

Acórdão

•04/11/2022, 17:49

Acórdão

•04/11/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:18

Decisão

•14/02/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:38

Despacho

•08/02/2024, 14:50

Despacho

•08/02/2024, 14:50

Decisão

•11/04/2025, 22:58

Decisão

•11/04/2025, 22:58

Decisão

•31/03/2026, 20:56

Decisão

•31/03/2026, 20:56