Embargos de Declaração Cível 1014697-83.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 446.521,05

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos de Terceiro Cível · 4ª Vara Cível de Sinop 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

IARAN GIMENES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IRANI ZANOTO

CPF

Reu

GUSTAVO CAMPOS OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IARAN GIMENES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT 3530·CPF·Representa: Autor

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT 14583·CPF·Representa: Autor

LUIZ PIRES ROCHA

OAB/MT 13067·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IARAN GIMENES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IRANI ZANOTO

CPF

Reu

GUSTAVO CAMPOS OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IARAN GIMENES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIELA CAMPOS DE CAMPOS OLIVEIRA MORETTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GMP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão

12/03/2026, 11:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 18:51

Recurso especial admitido

11/03/2026, 18:35

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 16:59

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:10

Juntada de Certidão

26/02/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/02/2026, 13:30

Recebidos os autos

24/02/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(173)

Expedição de Certidão

12/03/2026, 11:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 18:51

Recurso especial admitido

11/03/2026, 18:35

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:19

Documentos

Decisão

•27/10/2020, 08:13

Decisão

•21/10/2022, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 16:59

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:10

Juntada de Certidão

26/02/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/02/2026, 13:30

Recebidos os autos

24/02/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2026, 23:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/02/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:01

Publicado Acórdão em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:01

Baixa Definitiva

27/01/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2026, 09:12

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:13

Decorrido prazo de GMP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/01/2026, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/01/2026, 00:51

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/01/2026, 23:16

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 23:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 14:01

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 17:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2025, 17:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2025, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:16

Publicado Acórdão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos

10/11/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 14:30

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/11/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2025, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2025, 12:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de GMP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 10:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/10/2025, 10:01

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado | Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

07/10/2025, 16:41

Recebidos os autos

07/10/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:40

Juntada de .STJ REsp Provido

07/10/2025, 16:39

Expedição de Certidão

03/10/2025, 14:19

Recebidos os autos

03/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2025, 14:19

Expedição de Certidão

22/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/07/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão

21/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:21

Recurso especial admitido

21/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão

12/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/06/2025, 10:10

Recebidos os autos

12/06/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 10:09

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:22

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Acórdão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 18:36

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 037.587.898-00 (APELANTE) e não-provido

19/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/05/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de GMP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2025, 15:53

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado

25/04/2025, 18:33

Recebidos os autos

25/04/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:30

Desentranhado o documento

25/04/2025, 18:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 243

25/04/2025, 15:59

Conclusos para decisão

16/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 19:37

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

07/02/2025, 09:22

Recebidos os autos

07/02/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2025, 23:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/12/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:04

Publicado Acórdão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de certidão

13/12/2024, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de GMP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 16:02

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/11/2024, 14:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2024, 23:47

Publicado Acórdão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:04

Publicado Acórdão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:09

Conhecido o recurso de IRANI ZANOTO - CPF: 031.913.119-04 (APELANTE) e provido

07/11/2024, 17:09

Baixa Definitiva

07/11/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de certidão

07/11/2024, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de IRANI ZANOTO em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de GMP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 07:22

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:39

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 13:27

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:27

Decisão

•30/01/2023, 16:50

Decisão

•08/01/2024, 16:19

Decisão

•08/01/2024, 16:19

Despacho

•16/05/2024, 14:56

Decisão

•16/05/2024, 16:27

Decisão

•16/05/2024, 16:27

Sentença

•26/07/2024, 14:44

Sentença

•26/07/2024, 14:44

Recurso de sentença

•20/08/2024, 11:12

Acórdão

•07/11/2024, 17:09

Acórdão

•13/12/2024, 14:48

Decisão

•25/04/2025, 15:59

Acórdão

•19/05/2025, 18:36

Todos os documentos(20)

Decisão

•27/10/2020, 08:13

Decisão

•21/10/2022, 13:23

Decisão

•30/01/2023, 16:50

Decisão

•08/01/2024, 16:19

Decisão

•08/01/2024, 16:19

Despacho

•16/05/2024, 14:56

Decisão

•16/05/2024, 16:27

Decisão

•16/05/2024, 16:27

Sentença

•26/07/2024, 14:44

Sentença

•26/07/2024, 14:44

Recurso de sentença

•20/08/2024, 11:12

Acórdão

•07/11/2024, 17:09

Acórdão

•13/12/2024, 14:48

Decisão

•25/04/2025, 15:59

Acórdão

•19/05/2025, 18:36

Decisão

•21/07/2025, 15:01

Outras peças

•03/10/2025, 14:19

Acórdão

•10/11/2025, 14:30

Acórdão

•27/01/2026, 09:12

Decisão

•11/03/2026, 18:35