Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004837-93.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.060,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

OTAIR DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT 18773·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA BRITO RAMOS

OAB/RN 15490·CPF·Representa: Réu

NERIVAL FERNANDES DE ARAUJO

OAB/RN 1922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/01/2025, 10:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

12/01/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 15:04

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 12:11

Extinto o processo por incompetência territorial

15/10/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:11

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

20/01/2025, 10:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

12/01/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 15:22

Documentos

Decisão

•23/09/2022, 16:32

Despacho

•28/09/2022, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 15:04

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 12:11

Extinto o processo por incompetência territorial

15/10/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 12:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 10:28

Publicado Decisão em 07/03/2024.

09/03/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

09/03/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:41

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 10:19

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 07:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/11/2023, 08:46

Juntada de decisão

07/11/2023, 17:44

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 17:44

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 17:44

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 17:44

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 17:44

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

07/11/2023, 17:44

Juntada de petição

07/11/2023, 17:44

Juntada de entregue (ecarta)

07/11/2023, 17:44

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:44

Juntada de acórdão

07/11/2023, 17:44

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

07/11/2023, 17:44

Devolvidos os autos

07/11/2023, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 10:59

Recebidos os autos

30/09/2023, 10:59

Juntada de Certidão

30/09/2023, 10:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 10:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/03/2023, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 05:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 05:01

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004837-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: OTAIR DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Defiro à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita. Ressalto que o deferimento da justiça gratuita não abrange eventuais multas por litigância de má-fé determinadas na sentença. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, por não vislumbr

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 16:38

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado

06/02/2023, 16:31

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

24/12/2022, 03:49

Expedição de Outros documentos

22/12/2022, 10:48

Julgado improcedente o pedido

22/12/2022, 10:48

Juntada de Projeto de sentença

22/12/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 23:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/12/2022, 09:21

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 14:35

Juntada de Petição de contestação

01/12/2022, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2022, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 16:14

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 11:10

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:38

Declarada incompetência

23/09/2022, 16:32

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:51

Juntada de Certidão

23/09/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 16:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:27

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:27

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/09/2022, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2022, 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 15:05

Sentença

•22/12/2022, 10:48

Decisão

•13/02/2023, 16:38

Decisão

•25/07/2023, 13:27

Acórdão

•15/10/2023, 15:45

Decisão

•05/03/2024, 16:41

Decisão

•05/03/2024, 16:41

Sentença

•15/10/2024, 12:11

Sentença

•15/10/2024, 12:11