Execução de Título Extrajudicial 1002851-87.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002851-87.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargos de Declaração nº.: 1002851-87.2022.8.11.0051 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE Embargante(s): MONICA LOPES DE ALMEIDA Embargado(s): CHAIANE DE SOUZA Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. O prazo de cinco dias para oposição de Embargos de Declaração contra o acórdão passa a fluir a partir da sessão de julgamento, nos termos do Enunciado 85, do FONAJE. Não se conhece recurso de Embargos de Declaração opostos fora do prazo legal. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão deste Relator. O voto foi proferido na sessão virtual realizada entre os dias 20/03/2023 (segunda-feira) a 23/03/2023 (quinta-feira), sendo o acórdão disponibilizado já no dia seguinte 24/03/2023 (sexta-feira), enquanto que os Embargos foram opostos em 02/05/2023. A recorrente tinha até dia 30/03/2023 para apresentar os embargos de declaração, o que não fez. Os prazos em sede de Turma Recursal começam a fluir a partir da data de sessão de julgamento, nos moldes do Enunciado 85 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 85 – O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA). Portanto, como o voto foi lançado no dia 24/03/2023 (sexta-feira), o prazo para recorrer em sede de embargos de declaração, considerando apenas os dias úteis, teria decorrido em data de 30/03/2023 (quinta-feira). Assim está ainda disposto em Resolução do TJMT que trata do tema: RESOLUÇÃOTJ-MT/TP Nº 05, DE 14 DE FEVEREIRODE 2019. Altera o art. 35 da Resolução nº 009/2011-TP, que “institui a Turma Recursal Única e dá outras providências”. O PRESIDENTEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o art. 289, II, “c”, do Regimento Interno, faz editar esta Resolução, em conformidade com a decisão do E. Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa de 13 de dezembro de 2018, nos autos da Proposição 22/2018 (CIA 0100808-06.2018.8.11.0000). Art. 1º Esta Resolução altera o caput e acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Resolução nº 009/2011-TP, que “institui a Turma Recursal Única e dá outras providências”, para alterar o início da contagem do prazo para interposição de recurso contra decisão proferida pela Turma Recursal e estabelece a data de intimação das partes e seus advogados, em observância ao Enunciado 85 do FONAJE. Art. 2º Fica alterado o caput e acrescentado parágrafo único ao art. 35 da Resolução nº 009/2011/TP, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. O prazo para interposição de recurso contra decisão da Turma Recursal fluirá da data da conclusão do julgamento. Parágrafo único. Serão consideradas intimadas as partes e seus advogados na data da conclusão do julgamento, independentemente da presença destes na sessão. ” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CARLOSALBERTOALVESDA ROCHA No entanto, o embargo somente aportou aos autos em data de 02/05/2023, fora do prazo, impossibilitando sequer o seu conhecimento. Anote-se que o prazo fatal para a interposição dos embargos de declaração era o dia 30/03/2023. Dessa forma, sendo o recurso intempestivo, está ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, fato que impede o seu conhecimento por esta Turma Recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de MONICA LOPES DE ALMEIDA em 24/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)