Execução de Título Extrajudicial 0000208-62.2001.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000208-62.2001.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Na tentativa de satisfazer a execução, a parte exequente requer a pesquisa de bens da parte executada junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e SREI. As informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do BACENJUD (valores) e RENAJUD (veículos). Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, DEFIRO o pedido de buscas por intermédio do RENAJUD e SISBAJUD. INDEFIRO, lado outro, o pedido de consulta das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, via sistema INFOJUD, das demandadas, bem como pelo SREI pelos motivos já expostos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, bloqueando os valores constantes nas contas dos executados, até o limite de R$ 156.452,22 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), nos termos da planilha de cálculos atualizada juntando-se aos autos cópia da operação, na modalidade TEIMOSINHA. Sendo a penhora positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que os executados deverão comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Caso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Ainda, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema RENAJUD. Positiva a diligência, imprima-se o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária, neste último caso, não se procederá com o bloqueio, tendo em vista que a propriedade do veículo é do agente financeiro, ressaltando a possibilidade de que a constrição recaia sobre os direitos do(a) executado(a) no respectivo contrato, mediante requerimento do credor(a). Vindo aos autos informações acerca de restrição sobre veículos, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO, na sequência, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar em qual endereço será efetivada a intimação pessoal do executado (no caso deste não ter procurador constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC), bem como em qual logradouro será cumprida a ordem. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 03/04/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(427)