Execução Fiscal 0001405-21.2010.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2010

Valor da Causa

R$ 3.626,88

Órgão julgador

2ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

CENTRO DE TRADICOES MATOGROSSENSE

CNPJ

Reu

JEANNEY ARAUJO RAMOS

CPF

Reu

JOSE EPIFANIO BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GRYONE MARANA CARDOSO

OAB/MT 22772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

14/04/2026, 17:55

Juntada de certidão de distribuição (aut)

17/12/2025, 11:21

Devolvidos os autos

17/12/2025, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/10/2025, 02:35

Juntada de Certidão

09/10/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/08/2025, 20:06

Decorrido prazo de CENTRO DE TRADICOES MATOGROSSENSE em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 11:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

14/04/2026, 17:55

Juntada de certidão de distribuição (aut)

17/12/2025, 11:21

Devolvidos os autos

17/12/2025, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/10/2025, 02:35

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 18:57

Outros documentos

•27/02/2023, 16:56

09/10/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/08/2025, 20:06

Decorrido prazo de CENTRO DE TRADICOES MATOGROSSENSE em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 11:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2025, 18:20

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de CENTRO DE TRADICOES MATOGROSSENSE em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 09:58

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 09:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de CENTRO DE TRADICOES MATOGROSSENSE em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/10/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:09

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:09

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/10/2024, 17:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/10/2024, 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2024, 17:57

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

27/09/2024, 17:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

27/09/2024, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

24/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 06:39

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 12:54

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0001405-21.2010.8.11.0008.. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: CENTRO DE TRADICOES MATOGROSSENSE, JEANNEY ARAUJO RAMOS, JOSE EPIFANIO BRAGA Intimação - DECISÃO Vistos, Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a parte executado apresentou embargos à execução (ID n. 81739427 - Pág. 9/22), porém deixou de observar a regra esculpida no art. 914, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece preleciona q

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:23

Desentranhado o documento

14/02/2023, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 18:57

Conclusos para decisão

05/09/2022, 18:09

Recebidos os autos

27/06/2022, 13:28

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2022, 17:45

Desentranhado o documento

11/04/2022, 17:44

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2021, 18:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 08:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2021, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2021, 01:13

Remessa (Remessa)

04/06/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

24/05/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2021, 01:49

Juntada (Juntada)

23/03/2021, 01:49

Remessa (Remessa)

23/03/2021, 01:45

Remessa (Remessa)

17/03/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2021, 01:07

Remessa (Remessa)

06/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 02:10

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

15/02/2021, 02:21

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2021, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

02/02/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/02/2021, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2020, 02:38

Juntada (Juntada)

25/11/2020, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/11/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2020, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/09/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2019, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2019, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2019, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2019, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/09/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/06/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2019, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/07/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2018, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/06/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2018, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2018, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2016, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2015, 01:55

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

17/06/2015, 01:49

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/04/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 02:13

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:56

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

07/08/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2014, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2014, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2013, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/08/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/07/2010, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/04/2010, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/04/2010, 01:11

Decisão

•27/09/2024, 17:57

Sentença

•20/02/2025, 15:20

Sentença

•15/07/2025, 18:20

Decisão

•17/10/2025, 12:55