Apelação / Remessa Necessária 1002366-16.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 133.574,28

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Autor

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT 17119·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT 17408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

DAVID ANTONIO ROVERSI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/11/2025, 15:47

Baixa Definitiva

04/11/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 03/11/2025

04/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de DAVID ANTONIO ROVERSI em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 14:53

Publicado Decisão em 09/10/2025.

10/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

10/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Julgado procedente o pedido

07/10/2025, 15:46

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/11/2025, 15:47

Baixa Definitiva

04/11/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 03/11/2025

04/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de DAVID ANTONIO ROVERSI em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•29/07/2022, 11:35

Decisão

•01/08/2022, 16:02

03/11/2025, 14:53

Publicado Decisão em 09/10/2025.

10/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

10/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 15:46

Julgado procedente o pedido

07/10/2025, 15:46

Conclusos para decisão

04/09/2025, 19:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número (Tema n. 07)

04/09/2025, 19:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

07/03/2024, 16:25

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:27

Juntada de Certidão

22/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de DAVID ANTONIO ROVERSI em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

28/06/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 14:15

Conclusos para decisão

28/03/2023, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2023, 17:43

Juntada de Certidão

26/03/2023, 14:24

Juntada de Certidão

26/03/2023, 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/03/2023, 14:20

Recebidos os autos

22/03/2023, 14:12

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 14:12

Decisão

•05/08/2022, 17:59

Ato ordinatório

•10/08/2022, 18:19

Ato ordinatório

•10/08/2022, 18:34

Despacho

•21/09/2022, 15:33

Sentença

•17/10/2022, 15:17

Recurso de sentença

•25/10/2022, 18:35

Recurso de sentença

•25/01/2023, 17:06

Despacho

•10/04/2023, 14:15

Despacho

•28/06/2023, 13:09

Decisão

•07/03/2024, 16:25

Decisão

•07/10/2025, 15:46