Execução de Título Extrajudicial 1001482-42.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001482-42.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001482-42.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: CLARICE BAGNARA SCHLEICHER EXECUTADO: T C CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA, TALIS CASSIANO GONCALVES Vistos. Expeça-se Mandado de, Penhora, Intimação, Remoção e Avaliação do veiculo MMC/L200 TRITON 3.2 D, Placa OBF0G11, a ser cumprido no endereço Rua Campinas, n.º 998 S, Centro, Juara/MT, CEP: 78575-000 No mesmo ato deverá o Oficial de Justiça, nos termos do artigo 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil, os bens móveis ficarão em poder do depositário judicial e, na sua falta, com o exequente.. O Oficial de Justiça deverá: (a) constituir como depositário um dos representantes legais da parte exequente, advertindo-o do disposto no artigo 161 do CPC, de que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo; e que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. (b) caso o credor não aceite o encargo de depositário, constituir o próprio devedor como depositário; (c) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do veículo; (d) utilizar a técnica comparativa por amostragem de veículos da mesma marca e modelo, tendo como a tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) e sites especializados (www.usadofacil.com.br e www.usadonamao.com.br); (e) especificar em seu laudo, de forma detalhada, os automóveis utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos, sob pena concordância tácita. Na oportunidade, a parte credora deverá também: (1) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (2) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Intime-se a parte devedora, no endereço indicado no id. 115350769, para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de CLARICE BAGNARA SCHLEICHER em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de T C CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de TALIS CASSIANO GONCALVES em 29/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(124)