Execução Fiscal 0002717-91.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 11.936,80

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR LEON BORDEST

OAB/MT 9531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FILOGONIO TEODORO RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

21/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 14:23

Apensado ao processo 0000629-51.2014.8.11.0082

21/03/2026, 14:22

Bens não localizados

18/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:57

Conclusos para decisão

04/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 19:48

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

21/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 14:23

Apensado ao processo 0000629-51.2014.8.11.0082

21/03/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•29/10/2020, 16:44

Decisão

•02/03/2021, 11:34

Bens não localizados

18/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:57

Conclusos para decisão

04/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2025, 22:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/08/2025, 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2025, 22:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/08/2025, 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 15:17

Expedição de Mandado

11/06/2025, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/05/2025, 19:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:07

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:11

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 15:00

Expedição de Mandado

08/07/2024, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 17:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:07

Conclusos para decisão

18/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 09:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 12:24

Expedição de Mandado

11/12/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 10:24

Conclusos para decisão

20/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2023, 21:40

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:42

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0002717-91.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME, FILOGONIO TEODORO RIBEIRO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema on line – SISBAJUD. A penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua o

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 16:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/01/2023, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

26/01/2023, 18:36

Conclusos para decisão

16/01/2023, 12:57

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 14:34

Conclusos para despacho

05/10/2022, 16:25

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/10/2022, 13:16

Juntada de intimação de pauta

04/10/2022, 13:16

Juntada de intimação de pauta

04/10/2022, 13:16

Juntada de intimação de pauta

04/10/2022, 13:16

Juntada de petição

04/10/2022, 13:16

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:16

Juntada de acórdão

04/10/2022, 13:16

Juntada de acórdão

04/10/2022, 13:16

Juntada de acórdão

04/10/2022, 13:16

Juntada de petição

04/10/2022, 13:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/10/2022, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 18:50

Decorrido prazo de FILOGONIO TEODORO RIBEIRO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:34

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:34

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 13:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/04/2021, 15:49

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/03/2021, 11:34

Conclusos para despacho

01/03/2021, 17:45

Decorrido prazo de FILOGONIO TEODORO RIBEIRO em 26/11/2020 23:59.

06/12/2020, 07:53

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:18

Decorrido prazo de MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59.

30/11/2020, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 15:29

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 20:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:44

Juntada de Petição de documento de identificação

29/10/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:59

Conclusos para decisão

27/10/2020, 15:59

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

15/10/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

18/02/2020, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2019, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2018, 02:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

09/11/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2018, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/06/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

04/06/2018, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/04/2017, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2016, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2016, 02:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/11/2016, 02:35

Recurso de sentença

•06/04/2021, 15:49

Acórdão

•07/09/2022, 20:17

Acórdão

•08/09/2022, 17:53

Acórdão

•08/09/2022, 17:53

Despacho

•11/10/2022, 14:34

Despacho

•13/10/2022, 17:42

Decisão

•31/01/2023, 16:47

Decisão

•13/08/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:48

Decisão

•06/10/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:00

Decisão

•11/06/2024, 09:52

Decisão

•05/07/2024, 17:17

Todos os documentos(21)

Despacho

•29/10/2020, 16:44

Decisão

•02/03/2021, 11:34

Recurso de sentença

•06/04/2021, 15:49

Acórdão

•07/09/2022, 20:17

Acórdão

•08/09/2022, 17:53

Acórdão

•08/09/2022, 17:53

Despacho

•11/10/2022, 14:34

Despacho

•13/10/2022, 17:42

Decisão

•31/01/2023, 16:47

Decisão

•13/08/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:48

Decisão

•06/10/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:00

Decisão

•11/06/2024, 09:52

Decisão

•05/07/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:57

Decisão

•20/01/2025, 12:57

Decisão

•23/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:44

Decisão

•28/11/2025, 09:26

Decisão

•18/03/2026, 16:45