Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011429-77.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 9.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma

Partes do Processo

MARCILENE PEREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

MARCILENE PEREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

11/11/2024, 02:05

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 16:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 16:19

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

29/08/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:56

Todas as movimentações(69)

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

11/11/2024, 02:05

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/09/2024 23:59

Documentos

Despacho

•20/12/2022, 19:15

Decisão

•23/01/2023, 18:03

11/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 16:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 16:19

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

29/08/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 19:38

Juntada de decisão

05/04/2024, 18:41

Juntada de intimação

05/04/2024, 18:41

Juntada de petição

05/04/2024, 18:41

Juntada de certidão

05/04/2024, 18:41

Juntada de decisão

05/04/2024, 18:41

Juntada de decisão

05/04/2024, 18:41

Juntada de intimação

05/04/2024, 18:41

Juntada de manifestação

05/04/2024, 18:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/04/2024, 18:41

Processo Reativado

05/04/2024, 18:41

Devolvidos os autos

05/04/2024, 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2023, 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/05/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 12:15

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado

28/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 14:52

Juntada de Projeto de sentença

17/04/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 09:45

Julgado procedente o pedido

17/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 15:11

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:13

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/02/2023, 10:40

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REQUERENTE NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de contestação

02/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de contestação

27/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:03

Não Concedida a Medida Liminar

23/01/2023, 18:03

Conclusos para decisão

16/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2022, 19:15

Conclusos para decisão

13/12/2022, 22:13

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 22:13

Sentença

•17/04/2023, 09:45

Decisão

•22/05/2023, 12:15

Decisão

•24/07/2023, 06:51

Decisão

•27/02/2024, 17:18

Decisão

•27/02/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:56

Sentença

•29/08/2024, 16:19

Sentença

•29/08/2024, 16:19