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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

VALDINEI RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(97)