Execução Fiscal 0003170-05.2012.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2012

Valor da Causa

R$ 9.556,29

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIANE AGOSTINETTO

OAB/MT 20322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

R FERNANDES DE ALMEIDA -COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

RAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:31

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:31

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 13/03/2020

11/07/2023, 16:08

Cancelada a movimentação processual

11/07/2023, 15:58

Desentranhado o documento

11/07/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de R FERNANDES DE ALMEIDA -COMERCIO - ME em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:20

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, em face da sentença de fl. 46/50, que declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, sendo assim, passo à análise do mérito. Como se sabe, os embargos de declaração tem a fina

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:01

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:31

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:31

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:50

Documentos

Despacho

•03/06/2022, 13:56

Transitado em Julgado em 13/03/2020

11/07/2023, 16:08

Cancelada a movimentação processual

11/07/2023, 15:58

Desentranhado o documento

11/07/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de R FERNANDES DE ALMEIDA -COMERCIO - ME em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:20

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, em face da sentença de fl. 46/50, que declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, sendo assim, passo à análise do mérito. Como se sabe, os embargos de declaração tem a fina

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2022, 12:48

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de R FERNANDES DE ALMEIDA -COMERCIO - ME em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 06:59

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:56

Conclusos para despacho

21/02/2022, 04:30

Decorrido prazo de R FERNANDES DE ALMEIDA -COMERCIO - ME em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 06:29

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 20:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 05:43

Recebidos os autos

25/08/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

11/02/2021, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2021, 00:58

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2021, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/12/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/12/2020, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 01:12

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

31/01/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/01/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2019, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

24/09/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/09/2019, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/09/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

07/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

24/08/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/08/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2018, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/07/2018, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/07/2018, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Embargos)

03/08/2017, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/05/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/05/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/07/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2016, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2016, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/01/2016, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

14/12/2015, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/12/2015, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/12/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2015, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2015, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2015, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/01/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 01:28

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

01/09/2014, 01:57

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/08/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2013, 01:39

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

22/05/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 00:43

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2012, 00:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2012, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2012, 00:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2012, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/07/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/06/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/06/2012, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/06/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/06/2012, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/06/2012, 01:22