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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Xavantina

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Conflito de Jurisdição · Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

VALDAIR RODRIGUES RUFATTO

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)