Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001537-49.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.145,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ADEILDO EDUARDO DE MORAIS

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA MARIA FERREIRA DE FREITAS

OAB/MT 9482·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BORGES CARDOSO

OAB/MT 18305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ADEILDO EDUARDO DE MORAIS

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 02/02/2024

29/05/2025, 07:46

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 06:08

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:23

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 02/02/2024

29/05/2025, 07:46

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 27/05/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:57

Sentença

•27/10/2021, 17:22

28/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 06:08

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 16:23

Conclusos para decisão

10/12/2024, 18:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 20:12

Publicado Decisão em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:12

Conclusos para decisão

24/07/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 14:43

Conclusos para decisão

02/02/2024, 09:17

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 17:06

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos

23/01/2024, 14:20

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:23

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:23

Alterado o assunto processual

13/11/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 17:14

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2023, 21:15

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 10:12

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 08:34

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 08:34

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 05:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:55

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:23

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:20

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 15:36

Desentranhado o documento

27/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 12:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos para, no prazo de 5 dias, intimar a patrona do requerente, com a finalidade de manifestar-se quanto à petição anexada pela requerida. VILA RICA, 14 de fevereiro de 2023. MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA Gestor(a) Judiciá

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 09:43

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:14

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:18

Juntada de acórdão

15/12/2022, 13:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/12/2022, 13:34

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 13:34

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 13:33

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 13:33

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 13:33

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/12/2022, 13:33

Devolvidos os autos

15/12/2022, 13:33

Juntada de certidão

15/12/2022, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2022, 17:07

Cancelada a movimentação processual

07/10/2022, 17:03

Desentranhado o documento

07/10/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 16:37

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 15:58

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 22:47

Decorrido prazo de ROGERIO BORGES CARDOSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 16:35

Conclusos para decisão

24/08/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado

23/08/2022, 10:42

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:08

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2022, 09:44

Decorrido prazo de ADEILDO EDUARDO DE MORAIS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 07:29

Conclusos para decisão

17/11/2021, 17:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2021, 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 10:13

Juntada de Projeto de sentença

27/10/2021, 17:23

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2021, 17:22

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 18:13

Audiência do art. 334 CPC.

13/09/2021, 09:23

Audiência de Conciliação realizada em 13/09/2021 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA

13/09/2021, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:11

Juntada de Petição de contestação

03/09/2021, 15:38

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERREIRA DE FREITAS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 17:44

Juntada de Petição de contestação

30/08/2021, 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:57

Audiência Conciliação juizado designada para 13/09/2021 08:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA RICA.

19/08/2021, 15:41

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 13:45

Decisão

•16/08/2022, 09:44

Decisão

•13/09/2022, 19:06

Despacho

•07/10/2022, 16:37

Acórdão

•16/11/2022, 22:22

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:13

Petição

•25/02/2023, 12:50

Despacho

•01/09/2023, 16:23

Decisão

•23/10/2023, 10:12

Despacho

•13/11/2023, 17:14

Sentença

•23/01/2024, 14:20

Sentença

•23/01/2024, 14:20

Decisão

•13/06/2024, 14:43

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:57

Sentença

•27/10/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 13:45

Decisão

•16/08/2022, 09:44

Decisão

•13/09/2022, 19:06

Despacho

•07/10/2022, 16:37

Acórdão

•16/11/2022, 22:22

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:13

Petição

•25/02/2023, 12:50

Despacho

•01/09/2023, 16:23

Decisão

•23/10/2023, 10:12

Despacho

•13/11/2023, 17:14

Sentença

•23/01/2024, 14:20

Sentença

•23/01/2024, 14:20

Decisão

•13/06/2024, 14:43

Decisão

•13/06/2024, 14:43

Decisão

•16/10/2024, 10:59

Decisão

•16/10/2024, 10:59

Decisão

•31/03/2025, 16:23

Decisão

•31/03/2025, 16:23