Execução Fiscal 0012005-74.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2014

Valor da Causa

R$ 43.146,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANA GREGORIO LIMA

OAB/MT 9539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS CLEBER DE MATOS

CPF

Reu

MARCELO DE MATOS

CPF

Reu

APARECIDO JUCELIO DE MATOS

CPF

Reu

RODOMATOS TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/07/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 17:36

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:56

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:40

Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/01/2025, 14:53

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:53

Juntada de Informações

10/01/2025, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/01/2025, 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 13:22

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

09/07/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 17:36

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:56

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:40

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 15:46

Petição

•01/12/2022, 10:25

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legal

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Acessibilidade

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Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/01/2025, 14:53

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:53

Juntada de Informações

10/01/2025, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/01/2025, 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de diligência

05/11/2024, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 12:16

Expedição de Mandado

09/01/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

16/10/2023, 14:17

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:17

Realizado cálculo de custas

16/10/2023, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/08/2023, 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2023, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 18:48

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:48

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 13:45

Juntada de Alvará

22/06/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 26/01/2023

01/06/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 19:03

Decorrido prazo de RODOMATOS TRANSPORTES LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:54

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0012005-74.2014.8.11.0004 Valor da causa: R$ 43.146,00 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endere

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:36

Decorrido prazo de CARLOS CLEBER DE MATOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de MARCELO DE MATOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 02:19

Decorrido prazo de APARECIDO JUCELIO DE MATOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 02:19

Decorrido prazo de RODOMATOS TRANSPORTES LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 02:19

Publicado Sentença em 27/10/2022.

29/10/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 12:45

Devolvidos os autos

25/10/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:46

Julgado procedente o pedido

25/10/2022, 15:46

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:03

Recebidos os autos

14/07/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

07/05/2021, 00:49

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/05/2021, 01:21

Remessa (Remessa)

06/05/2021, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2021, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2021, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/03/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/03/2021, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2019, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/05/2019, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/04/2019, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2019, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/03/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/03/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/03/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/03/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/03/2019, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2019, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2018, 02:18

Redistribuição (Redistribuicao)

30/11/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/11/2018, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2018, 02:01

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/08/2018, 01:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/08/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2018, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2018, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2017, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2017, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/05/2017, 01:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/05/2017, 01:51

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/02/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2016, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2016, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2016, 00:49

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/08/2016, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2016, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2016, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/01/2016, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/01/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/01/2016, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2015, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2015, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/12/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/09/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/09/2015, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2015, 00:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/02/2015, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2014, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2014, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2014, 00:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2014, 00:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2014, 00:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2014, 00:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/11/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

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