Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008749-34.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 26.664,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENEDINO PINHO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO SOARES DE MORAES

OAB/MT 12006·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ENEDINO PINHO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de ENEDINO PINHO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:15

Juntada de Certidão

20/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 16:43

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/09/2024, 16:43

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

17/09/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 15:15

Juntada de Alvará

17/09/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 08:45

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de ENEDINO PINHO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:15

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 15:11

Decisão

•22/03/2022, 18:03

20/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 16:43

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/09/2024, 16:43

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

17/09/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 15:15

Juntada de Alvará

17/09/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 08:45

Conclusos para decisão

16/09/2024, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 17:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/09/2024, 17:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 09:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2024, 09:13

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/07/2024, 15:36

Processo Desarquivado

16/07/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 11:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:00

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:39

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/04/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 10:41

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/04/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/04/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

27/04/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 23/04/2024

27/04/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 20:04

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão

27/03/2024, 13:41

Decorrido prazo de ENEDINO PINHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 18:30

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:39

Decorrido prazo de ENEDINO PINHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 13:22

Decorrido prazo de ENEDINO PINHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:14

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 02:09

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 11:38

Recebidos os autos

18/09/2023, 23:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2023, 23:32

Juntada de certidão da contadoria

18/09/2023, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/05/2023, 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/05/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:29

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/03/2023, 16:57

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2022, 11:48

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/11/2022, 09:28

Juntada de Certidão

11/11/2022, 09:28

Processo Desarquivado

11/11/2022, 09:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/10/2022, 10:27

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 15:53

Juntada de intimação de pauta

11/10/2022, 14:51

Juntada de intimação de pauta

11/10/2022, 14:51

Juntada de intimação de pauta

11/10/2022, 14:51

Juntada de intimação de pauta

11/10/2022, 14:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

11/10/2022, 14:51

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:51

Juntada de acórdão

11/10/2022, 14:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/10/2022, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/08/2022, 09:38

Conclusos para decisão

01/08/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de ENEDINO PINHO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de contra-razões

18/07/2022, 14:31

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 12:36

Juntada de Petição de recurso inominado

29/06/2022, 08:43

Juntada de Petição de recurso inominado

28/06/2022, 18:19

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:18

Juntada de Projeto de sentença

21/06/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/05/2022, 17:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/05/2022, 18:21

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de contestação

08/04/2022, 09:14

Juntada de Petição de contestação

06/04/2022, 17:00

Decorrido prazo de ENEDINO PINHO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 13:17

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:15

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/03/2022, 17:33

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 10:39

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:11

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:45

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 10:45

Sentença

•21/06/2022, 10:18

Decisão

•04/08/2022, 09:38

Acórdão

•20/09/2022, 13:02

Execução de cumprimento de sentença

•25/10/2022, 10:27

Documento de comprovação

•25/10/2022, 10:27

Despacho

•03/05/2023, 19:29

Decisão

•09/01/2024, 18:30

Decisão

•09/01/2024, 18:30

Sentença

•01/04/2024, 16:22

Sentença

•01/04/2024, 16:22

Decisão

•30/04/2024, 10:41

Decisão

•30/04/2024, 10:41

Decisão

•02/09/2024, 09:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/03/2022, 15:11

Decisão

•22/03/2022, 18:03

Sentença

•21/06/2022, 10:18

Decisão

•04/08/2022, 09:38

Acórdão

•20/09/2022, 13:02

Execução de cumprimento de sentença

•25/10/2022, 10:27

Documento de comprovação

•25/10/2022, 10:27

Despacho

•03/05/2023, 19:29

Decisão

•09/01/2024, 18:30

Decisão

•09/01/2024, 18:30

Sentença

•01/04/2024, 16:22

Sentença

•01/04/2024, 16:22

Decisão

•30/04/2024, 10:41

Decisão

•30/04/2024, 10:41

Decisão

•02/09/2024, 09:13

Decisão

•02/09/2024, 09:13

Sentença

•17/09/2024, 08:45

Sentença

•17/09/2024, 08:45