Execução de Título Extrajudicial 1001487-96.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001487-96.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001487-96.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO: ODENIL MARCELINO DE MORAIS JUNIOR, ANA FLAVIA NUNES DA SILVA Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decidido. MÉRITO Trata de ação de execução cuja qual os executados vieram a juízo requerer o desbloqueio de valores penhorado de suas contas bancárias sob alegação que se trata de verba alimentar, ambos apresentaram CTPS. A exequente pede pelo prosseguimento do bloqueio e que seja penhorado mês a mês 30% (por cento) do salário de cada executado, vindo os autos concluso. Pois bem. Cumpre destacar que já e pacificado pelo STJ acerca da penhora da verba salário em percentual que não venha auferir, ou prejudicar a renda da família. Dessa forma, de acordo com documento apresentado pelos executados, ambos trabalham de carteira assinada, e somam de renda mensal o valor arrecado de R$3.426,20. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT - AI 142780/2016, Des. Dirceu Dos SantosQuinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO/AGRAVANTE, BEM COMO, A RESTRIÇÃO INSERIDA NO SEU VEÍCULO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – PENHORA DE VEÍCULA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTRUMENTO DE TRABALHO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que o Agravante figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. Não obstante a alegação por parte do devedor, de que a restrição sobre o veículo se cuida de bem impenhorável, por constituir instrumento de trabalho, deve-se manter a decisão agravada, porquanto inexiste qualquer prova de que o veículo penhorado seja efetivamente utilizado pelo executado como instrumento de sua profissão. (N.U 1025441-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Portanto, deixo de acolher a pretensão autoral, deferido o pedido da reclamada quanto a penhora a ser realizada na conta da autora, nos termos do art. 854 CPC da seguinte forma: I. Expedição de Ofício para o Empregadores dos Executados, (SANSSAED HOTEL – CNPJ 06.050.507/0001-36, endereço: R Professor Joao Felix, Número 325, Edif. Esquina Com a Rua São Benedito, bairro Lixeira, Cuiabá/MT, CEP 78.008-435, endereço eletrônico: [email protected], telefone (65) 3051-4500), para que desconte, mês a mês, 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos e deposite em conta vinculada a estes autos. Cuyabana Cervejaria Artesanal LTDA, CNPJ RAIZ 26.382.980 (R. das Flores, lot. 23 de setembro) s/n, CEP 78.110-720 - 23 de setembro, Várzea Grande/MT. II. Defiro o desbloqueio da conta dos Executados no montante que caracteriza como salário e, sobre ele, penhora de 30%. III. Defiro o desconto mensalmente, 30% do valor bruto constante de seus recebimentos mensais, para que esta dívida possa ser quitada, a ser depositada na conta da exequente já indicada, WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - Banco Itaú, Conta Corrente 99180-5, Agência 0288, CNPJ: 23.340.507/0001-90. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

27/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 17/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)