Execução Fiscal 0012644-79.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2006

Valor da Causa

R$ 2.335,45

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

JOSE ATAIDE DE MATOS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:26

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2025, 16:57

Conclusos para decisão

28/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:27

Todas as movimentações(306)

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:26

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:03

Despacho

•29/06/2023, 17:15

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2025, 16:57

Conclusos para decisão

28/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão

07/04/2025, 17:22

Juntada de decisão

07/04/2025, 13:35

Devolvidos os autos

07/04/2025, 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 13:52

Processo Reativado

23/10/2024, 15:45

Devolvidos os autos

23/10/2024, 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/07/2024, 09:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/06/2024, 03:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE DE MATOS em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 14:52

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 03:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 13:35

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE DE MATOS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:34

Publicado Sentença em 05/03/2024.

10/03/2024, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

10/03/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:00

Processo Desarquivado

19/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:15

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:15

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:37

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE DE MATOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 08:18

Expedição de Intimação eletrônica

10/11/2022, 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2022, 16:49

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 14:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2019, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/05/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:15

Despacho (Despacho)

30/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

15/06/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2007, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 02:16

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2007, 01:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

20/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2007, 01:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

18/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 02:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/08/2006, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2006, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/06/2006, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/06/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2006, 01:40

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•08/03/2024, 11:01

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Despacho

•23/10/2024, 15:34

Recurso de sentença

•18/11/2024, 10:22

Decisão

•12/03/2025, 17:58

Decisão

•27/05/2025, 17:27

Decisão

•27/05/2025, 17:27

Decisão

•21/10/2025, 16:57

Decisão

•21/10/2025, 16:57

Despacho

•15/01/2026, 16:26

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/01/2023, 14:03

Despacho

•29/06/2023, 17:15

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•08/03/2024, 11:01

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Despacho

•23/10/2024, 15:34

Recurso de sentença

•18/11/2024, 10:22

Decisão

•12/03/2025, 17:58

Decisão

•27/05/2025, 17:27

Decisão

•27/05/2025, 17:27

Decisão

•21/10/2025, 16:57

Decisão

•21/10/2025, 16:57

Despacho

•15/01/2026, 16:26

Despacho

•15/01/2026, 16:26