Execução de Título Extrajudicial 1023884-60.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023884-60.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023884-60.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: V.A.C. RIBEIRO - ME EXECUTADO: LUZILENE DIAS DE SOUZA Vistos, etc. Diante das tentativas frustradas na localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, a parte exequente pleiteou a penhora do saldo referente ao FGTS e/ou PIS-PASEP de titularidade da parte executada. Sem delongas entendo que o pleito da parte exequente não merece prosperar. Isso porque, a penhora do saldo do FGTS e/ou PIS-PASEP não é disciplinada pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que poderia dar azo a eventual discussão acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade. Tais verbas são regulamentadas pela Lei n. 8.036/1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pela Lei Complementar n. 26/1975 que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sabendo disso, nos termos dos referidos diplomas legais, extrai-se a regra do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 4º da Lei Complementar 26/1975, os quais dispõem expressamente a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS e ao PIS-PASEP. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO – BLOQUEIO DE PIS, PASEP E FGTS – VEDAÇÃO LEGAL – ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E DO ART. 2º, §2º DA LEI Nº 8.036/1990 – RENAJUD – MERA CONSIGNAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A despeito do que quer fazer crer a agravante, a penhora dos referidos valores não é disciplinada pelo art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil 3.2. Nesse sentido, a Lei nº 8.036/1990 e a Lei Complementar nº 26/1975 dispõem expressamentte a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS e ao PIS-PASEP.” (TJ-DF 07077296920208070000 DF 0707729-69.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 01/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). [...] (N.U 1004058-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021) Ainda que assim não o fosse e pudesse se cogitar a aplicação do art. 833, IV, do CPC, este dispositivo prevê que, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários somente poderia ser excepcionado pela regra constante no § 2º do artigo 833 da lei processual civil, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, bem assim às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, que não é o caso dos autos. Por igual talho, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SALÁRIO – PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, INC. IV DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a legislação vigente deixa claro que os salários, vencimentos e remunerações só poderiam ser penhorados em prol do pagamento de prestações alimentícias, ou, se o importe dos vencimentos superasse (50) cinquenta salários mínimos. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10118165220188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a penhora requerida, diante do caráter absoluto de impenhorabilidade dos valores depositados nas contas individuais relativas ao FGTS e ao PIS-PASEP, nos moldes do artigo 2º, § 2º da Lei n. 8.036/1990 e do artigo 4º da Lei Complementar n. 26/1975. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de V.A.C. RIBEIRO - ME em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LUZILENE DIAS DE SOUZA em 20/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de LUZILENE DIAS DE SOUZA em 12/06/2024 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/06/2024.

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