Execução Fiscal 0007825-02.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2006

Valor da Causa

R$ 1.778,02

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO SANTANA BOTELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 18:07

Conclusos para decisão

20/01/2026, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 21:01

Conclusos para decisão

18/11/2025, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:13

Todas as movimentações(193)

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 18:07

Conclusos para decisão

20/01/2026, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:07

Decisão

•19/05/2023, 13:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 21:01

Conclusos para decisão

18/11/2025, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 17:53

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão

17/01/2025, 19:15

Devolvidos os autos

29/11/2024, 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/08/2024, 17:31

Decorrido prazo de JOAO SANTANA BOTELHO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2024, 03:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2024, 15:17

Decorrido prazo de JOAO SANTANA BOTELHO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 09:20

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 14:06

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão

05/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/04/2024, 16:16

Decorrido prazo de JOAO SANTANA BOTELHO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

18/01/2024, 11:12

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 19:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/10/2023, 14:52

Conclusos para despacho

25/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:02

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de JOAO SANTANA BOTELHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:28

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 13:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:07

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:52

Juntada de Petição de parecer

09/11/2022, 13:48

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 08:25

Recebidos os autos

17/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de expediente

09/05/2022, 12:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 21:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2017, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

22/03/2017, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/10/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2015, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2015, 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/11/2014, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2014, 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/03/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/10/2010, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/10/2010, 01:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 02:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

12/12/2006, 02:34

Despacho (Despacho)

12/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:43

Despacho (Despacho)

11/09/2006, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2006, 01:14

Despacho

•02/10/2023, 14:52

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Recurso de sentença

•26/04/2024, 16:16

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•01/11/2024, 15:54

Decisão

•17/03/2025, 15:00

Decisão

•21/07/2025, 17:53

Decisão

•21/07/2025, 17:53

Decisão

•15/09/2025, 17:03

Decisão

•15/09/2025, 17:03

Despacho

•26/11/2025, 21:01

Todos os documentos(18)

Decisão

•11/01/2023, 14:07

Decisão

•19/05/2023, 13:02

Despacho

•02/10/2023, 14:52

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Sentença

•01/03/2024, 14:51

Recurso de sentença

•26/04/2024, 16:16

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•01/11/2024, 15:54

Decisão

•17/03/2025, 15:00

Decisão

•21/07/2025, 17:53

Decisão

•21/07/2025, 17:53

Decisão

•15/09/2025, 17:03

Decisão

•15/09/2025, 17:03

Despacho

•26/11/2025, 21:01

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•16/04/2026, 18:07

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