Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012330-55.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012330-55.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0012330-55.2014.8.11.0002.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Razão parcial assiste ao Estado de Mato Grosso, no id. 65723263, eis que se trata de liquidação de sentença por arbitramento (CPC, artigo 509, inciso I). Assim, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha feito, apresentem pareceres e/ou documentos elucidativos (CPC, artigo 510). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Sem prejuízo, considerando a necessidade de se apurar o valor da condenação ao pagamento de quantia certa, nomeio o perito WILLIAN EIICHIRO IWASAKI, devidamente cadastrado no banco de dados do TJMT. Notifique-se o perito, por correspondência eletrônica ([email protected]) e contato telefônico (65 98123-2230), acerca da nomeação, para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, ressaltando desde já, que compete ao Estado de Mato Grosso o pagamento da perícia e que serão adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por servidor, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Se aceito o encargo, notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da perícia (CPC, artigo 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (CPC, artigo 465, caput). Após, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos (CPC, artigo 477, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se.. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito RECONVINTE: CECILIA APARECIDA PEREIRA DUARTE

14/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(31)