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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/02/2021

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2020 23:59:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 23/07/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(26)