Execução Fiscal 0015137-72.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2015

Valor da Causa

R$ 30.728,07

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA MACIEL ESCOBAR

OAB/MT 16695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARTA TESCHIMA

CPF

Reu

MARTA TESCHIMA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/01/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2025, 13:10

Recebidos os autos

22/08/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 07/07/2025

22/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:26

Processo Desarquivado

08/07/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 10:10

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:33

Extinto o processo por desistência

20/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:33

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

27/01/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2025, 13:10

Recebidos os autos

22/08/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 07/07/2025

22/08/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 15:15

Sentença

•05/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:26

Processo Desarquivado

08/07/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 10:10

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:33

Extinto o processo por desistência

20/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:32

Conclusos para decisão

25/03/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de ELIANA MACIEL ESCOBAR em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:02

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/08/2024, 14:46

Juntada de decisão

30/08/2024, 14:46

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:46

Juntada de intimação

30/08/2024, 14:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/08/2024, 14:46

Processo Reativado

30/08/2024, 14:46

Devolvidos os autos

30/08/2024, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/08/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:35

Decorrido prazo de MARTA TESCHIMA em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARTA TESCHIMA - EPP em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:30

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/05/2024, 16:21

Decorrido prazo de MARTA TESCHIMA em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARTA TESCHIMA - EPP em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 15:15

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de MARTA TESCHIMA - EPP em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:43

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0015137-72.2015.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 30.728,07 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:MARTA TESCHIMA - EPP e outros Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se acerca da nova digitalização dos autos para o sistema PJE. Atenciosamente, J

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:02

Processo Desarquivado

10/02/2023, 14:32

Devolvidos os autos

10/02/2023, 14:32

Arquivado Provisoriamente

19/10/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 17:24

Recebidos os autos

17/05/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:16

Juntada de Petição de expediente

22/11/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 19:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/06/2021, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2021, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2021, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/06/2021, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:39

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

27/10/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

25/01/2019, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2018, 00:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/04/2018, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2015, 02:25

Recurso de sentença

•18/05/2024, 16:21

Decisão

•06/08/2024, 12:21

Despacho

•01/04/2025, 17:32

Despacho

•01/04/2025, 17:32

Sentença

•20/05/2025, 16:33

Sentença

•20/05/2025, 16:33