Cumprimento de sentença 1005142-86.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANA CRISTINA MACIEL

CPF

Autor

LEONCIO BENTO DE LIMA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

LELIA FELIPE DOS SANTOS

OAB/MT 10473·CPF·Representa: Autor

ELZA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT 11642·CPF·Representa: Autor

CAROLLINE TOCASHIKI DA COSTA

OAB/MT 27813·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

CPF·Representa: Réu

RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ANA CRISTINA MACIEL

CPF

Autor

LEONCIO BENTO DE LIMA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CNPJ

Reu

REDETV INTERACTIVE LTDA.

CNPJ

Reu

TV OMEGA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/12/2025, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:12

Conclusos para decisão

16/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de TV OMEGA LTDA. em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Publicado Despacho em 03/10/2025.

06/10/2025, 18:46

Todas as movimentações(223)

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 15:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Documentos

Despacho

•11/07/2017, 17:58

Decisão

•31/08/2017, 18:47

18/12/2025, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:12

Conclusos para decisão

16/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de TV OMEGA LTDA. em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:46

Publicado Despacho em 03/10/2025.

06/10/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de TV OMEGA LTDA. em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:34

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de LELIA FELIPE DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/02/2025, 10:12

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 14:18

Devolvidos os autos

31/01/2025, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/09/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de LELIA FELIPE DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de TV OMEGA LTDA. em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/07/2024, 17:38

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de TV OMEGA LTDA. em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:09

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2024, 16:56

Juntada de Certidão

22/01/2024, 14:19

Processo correicionado

22/01/2024, 14:19

Processo em correição

18/01/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:27

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:31

Decorrido prazo de LELIA FELIPE DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:41

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:41

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 18:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005142-86.2017.8.11.0002.. REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, REDETV INTERACTIVE LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - AUTOR(A): ANA CRISTINA MACIEL, LEONCIO BENTO DE LIMA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Ana Cristina Maciel e Leoncio Bento de Lima contra o estado do Mato Grosso, RedeTV Interactive Ltda e Google Brasil Internet Ltd

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 18:32

Juntada de Ofício

10/02/2023, 18:22

Processo Desarquivado

09/02/2023, 10:09

Arquivado Provisoriamente

21/09/2022, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2022, 10:09

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 09:11

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/01/2022, 23:28

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:30

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:21

Juntada de Petição de contestação

17/11/2021, 16:22

Juntada de correspondência devolvida

25/10/2021, 13:09

Processo Desarquivado

23/10/2021, 14:22

Arquivado Provisoriamente

07/05/2021, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 09:52

Conclusos para decisão

22/06/2020, 08:00

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:34

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2019, 14:53

Publicado Intimação em 09/12/2019.

11/12/2019, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 09:18

Conclusos para despacho

02/10/2019, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 08:08

Conclusos para decisão

22/07/2019, 12:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 12:27

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 09:24

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 09:24

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 09:24

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 09:02

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 09:02

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 09:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 08:55

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 08:55

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 08:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 07:20

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 07:20

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 07:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:44

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:44

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:44

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 23/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 15:55

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 23/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 15:54

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 15:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 10:25

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2019, 16:50

Conclusos para decisão

14/02/2019, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 10:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 02:31

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 10:22

Publicado Intimação em 30/01/2019.

30/01/2019, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 09:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 15:33

Conclusos para decisão

08/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2018, 09:21

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 09:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 09:09

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 01:59

Decorrido prazo de REDETV INTERACTIVE LTDA. em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 01:59

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 01:59

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 01:58

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2018 23:59:59.

02/03/2018, 03:24

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2018 23:59:59.

02/03/2018, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 14:06

Publicado Decisão em 23/02/2018.

23/02/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2018, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 14:50

Conclusos para decisão

08/02/2018, 08:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 08:45

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 01:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/12/2017, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2017, 14:20

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2017, 10:19

Juntada de correspondência devolvida

06/12/2017, 10:29

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 00:34

Juntada de Petição de contestação

19/10/2017, 19:46

Juntada de Petição de contestação

19/10/2017, 19:46

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 04:20

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 04:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 04:19

Juntada de Petição de contestação

02/10/2017, 16:18

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 01:35

Decorrido prazo de REDETV INTERACTIVE LTDA. em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 01:35

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 01:35

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 01:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 01:35

Publicado Decisão em 05/09/2017.

05/09/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2017, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2017, 09:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2017, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 18:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 08/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 10:48

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 08/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 10:48

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MACIEL em 08/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 10:36

Decorrido prazo de LEONCIO BENTO DE LIMA em 08/08/2017 23:59:59.

10/08/2017, 21:06

Conclusos para decisão

09/08/2017, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2017, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2017, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 17:58

Conclusos para decisão

07/07/2017, 12:45

Distribuído por sorteio

07/07/2017, 12:45

Decisão

•21/02/2018, 14:50

Despacho

•24/01/2019, 15:33

Despacho

•03/05/2019, 17:55

Despacho

•30/09/2019, 08:08

Despacho

•03/10/2019, 09:18

Despacho

•06/05/2021, 09:52

Decisão

•20/09/2022, 10:09

Sentença

•15/05/2024, 16:56

Sentença

•15/05/2024, 16:56

Recurso de sentença

•03/07/2024, 17:38

Despacho

•19/09/2024, 12:05

Acórdão

•12/11/2024, 10:16

Cumprimento de sentença

•05/02/2025, 10:12

Todos os documentos(23)

Despacho

•11/07/2017, 17:58

Decisão

•31/08/2017, 18:47

Decisão

•21/02/2018, 14:50

Despacho

•24/01/2019, 15:33

Despacho

•03/05/2019, 17:55

Despacho

•30/09/2019, 08:08

Despacho

•03/10/2019, 09:18

Despacho

•06/05/2021, 09:52

Decisão

•20/09/2022, 10:09

Sentença

•15/05/2024, 16:56

Sentença

•15/05/2024, 16:56

Recurso de sentença

•03/07/2024, 17:38

Despacho

•19/09/2024, 12:05

Acórdão

•12/11/2024, 10:16

Cumprimento de sentença

•05/02/2025, 10:12

Despacho

•25/03/2025, 15:34

Despacho

•25/03/2025, 15:34

Contrarrazões

•14/05/2025, 21:01

Documento de comprovação

•04/07/2025, 14:47

Despacho

•01/10/2025, 19:46

Despacho

•01/10/2025, 19:46

Despacho

•18/12/2025, 13:12

Despacho

•18/12/2025, 13:12