Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006243-54.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.489,89

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2025, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/11/2024, 02:17

Recebidos os autos

02/11/2024, 02:17

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:40

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:43

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/08/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 18:22

Juntada de Alvará

30/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:50

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:10

Publicado Sentença em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:35

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

24/01/2025, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/11/2024, 02:17

Recebidos os autos

02/11/2024, 02:17

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Documentos

Outros documentos

•09/02/2023, 20:08

Outros documentos

•09/02/2023, 20:08

03/09/2024, 02:40

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:43

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/08/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 18:22

Juntada de Alvará

30/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:50

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:10

Publicado Sentença em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:55

Conclusos para decisão

20/06/2024, 07:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/06/2024, 13:55

Processo Desarquivado

17/06/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de pedido de penhora

03/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 26/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:12

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 26/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:35

Publicado Intimação em 19/03/2024.

05/04/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 02:09

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/02/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 09:18

Processo Reativado

06/02/2024, 13:23

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 03:55

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 03:55

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

30/12/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

28/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

28/12/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/12/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:36

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:53

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/08/2023, 16:59

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 31 de julho de 2023

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:40

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 14:22

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 14:22

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 14:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/07/2023, 14:22

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:22

Juntada de acórdão

27/07/2023, 14:22

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/07/2023, 14:22

Devolvidos os autos

27/07/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2023, 13:35

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006243-54.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ELCIO BISPO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Tendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT (datado e assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 20:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/05/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 20:56

Conclusos para decisão

22/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de ELCIO BISPO MARTINS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 19:35

Juntada de Petição de recurso inominado

24/04/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo nº. 1006243-54.2023.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO proposta por ELCIO BISPO MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de receber o auxílio fardamento no valor de 30% (trinta por cento) da remuneração do cargo de Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso nos anos de 2016, 2017, 2018 e de Segundo Sargento no ano

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:39

Julgado procedente em parte do pedido

17/04/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:39

Juntada de Projeto de sentença

17/04/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/02/2023, 19:58

Juntada de Petição de contestação

23/02/2023, 20:05

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816). OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 20:08

Outros documentos

•09/02/2023, 20:08

Sentença

•17/04/2023, 18:39

Decisão

•24/05/2023, 20:56

Acórdão

•05/07/2023, 16:53

Execução de cumprimento de sentença

•07/08/2023, 16:59

Documento de comprovação

•07/08/2023, 16:59

Decisão

•21/09/2023, 16:18

Sentença

•28/12/2023, 12:33

Despacho

•21/06/2024, 17:55

Despacho

•21/06/2024, 17:55

Sentença

•23/07/2024, 15:06

Sentença

•23/07/2024, 15:06