Execução de Título Extrajudicial 0000163-70.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000163-70.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000163-70.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANEZIO DA SILVA E CIA LTDA - ME, ANEZIO DA SILVA, ROSEMEIRE APARECIDA DOS REIS DA SILVA Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ANEZIO DA SILVA E CIA LTDA – ME, ANEZIO DA SILVA e ROSEMEIRE APARECIDA DOS REIS DA SILVA, em que houve a realização de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD (ID 121579153). Irresignados, os executados alegaram a impenhorabilidade dos valores na conta da pessoa jurídica, visto que seria utilizada para pagamento dos salários dos funcionários e pro-labore do executado Anézio da Silva, assim, verba de natureza alimentar. Além disso, argumentar que houve o bloqueio de valores da aposentadoria da executada Rosemeire dos Reis da Silva (ID 121889385). O exequente se manifestou em ID 122576532, destacando a ausência de comprovação de que os valores bloqueados sejam de natureza estritamente alimentar, pugnado pela manutenção da penhora. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, colacione aos autos os extratos das ordens judiciais do SISBAJUD já cumpridas e proceda o levantamento do sigilo da decisão de ID 121579153. Em análise detida dos extratos obtidos junto ao SISBAJUD, anexos a presente, denote-se que houve o bloqueio total de R$14.410,56, conforme discriminação abaixo: · R$4.892,45 junto ao Banco do Brasil em nome de Anézio da Silva e Cia Ltda., no dia 26/06/2023; · R$2,56 junto ao Banco da Amazônia em nome de Rosemeire dos Reis da Silva, no dia 26/06/2023; · R$9.515,55 junto à Caixa Econômica Federal em nome de Rosemeire dos Reis da Silva, no dia 30/06/2023; Os executados alegam que a quantia de R$4.892,45 bloqueado junto a conta bancária de Anézio da Silva e Cia Ltda. Seriam destinados ao pagamento de salário dos funcionários e o pro-labore do executado Anézio da Silva; enquanto o valor de 9.515,55 bloqueado da conta bancária da executada Rosemeire dos Reis da Silva é proveniente de aposentadoria. Assim, os valores seriam impenhoráveis. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; A executada Rosemeire dos Reis da Silva colacionou aos autos holerite competência 05/2023 de sua aposentadoria, (ID 121899061), comprovando-se que os valores são recebidos junto à Caixa Econômica Federal (ID 121891753). Além disso, a executada juntou extratos bancários em ID’s 121894406, 121891780 e 121893507. Observa-se do extrato de ID 121893507 que houve o lançamento do salário da executada no valor de R$11.872,34 no dia 29/06/2023 e, no dia seguinte, o bloqueio judicial no valor de R$9.515,55. Por conseguinte, verifica-se que integralidade do saldo bloqueado junto à Caixa Econômica Federal é decorrente de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a qual é direcionada ao sustento próprio e de sua família, possuindo caráter alimentício, sendo assim, impenhorável, desse modo, de rigor o acolhimento de ser a mesma totalmente impenhorável. Assim, determino a desconstituição do bloqueio/penhora de R$9.515,55, junto à Caixa Econômica Federal, pois se amolda ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, proceda-se o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD. Por outro lado, o executado Anézio da Silva e Cia Ltda. colacionou aos autos Registro de Empregados (ID 121890927) e holerites o mês de maio/2023 dos mesmos (ID’s 121890931 e 121890936); bem como extrato da conta corrente do Banco do Brasil (ID 121890925). Contudo, não vislumbro prova cabal de que os recursos bloqueados seriam destinados exclusivamente ao pagamento e salário dos funcionários, a tanto não se prestando os documentos trazidos pelo executado. Repita-se, não há prova de agendamento de pagamento de salários ou sequer comprovação de que os mesmos ocorreriam junto a presente instituição bancária. Igualmente se aplica a tese de que os valores seriam destinados ao pagamento de pro-labore do executado Anézio da Silva. Assim, em que pese à norma processual civil ser clara ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, incumbe ao devedor comprovar que aludidos valores são de natureza salarial, fato que não se desincumbiu o executado Anézio da Silva e Cia Ltda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não havendo demonstração de que o valor bloqueado em conta-corrente possui natureza salarial, revela-se o acerto da rejeição ao pedido de desbloqueio, refutando-se a alegação de impenhorabilidade Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF. AI 25010-89.2014.8.07.000, Quinta Turma Cível, Relator Angelo Canducci Passareli, julgado em 26/11/2014, DJe 28/11/2014, p. 251). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DE QUANTIA CERTA. PENHORA ON-LINE. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR/EXECUTADO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO À CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a impenhorabilidade da verba, tampouco que sua constrição lhe acarretou onerosidade excessiva, inviável a liberação dos valores encontrados na conta-corrente do devedor, posto que é ônus do Executado se desincumbir da comprovação. (TJMT. N.U 1004114-26.2016.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 13/06/2017) Assim, tem-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que os valores penhorados são provenientes de verba salarial e pro-labore, o que os constituiriam impenhoráveis. Ante o exposto, forte nas razões supra, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$4.892,45 junto ao Banco do Brasil em nome de Anézio da Silva e Cia Ltda., uma vez que não demonstrada à impenhorabilidade dos mesmos. Desse modo, determino a vinculação dos valores bloqueados aos presentes autos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se o levantamento de alvará em favor do exequente, atentando-se aos dados bancários indicados. Ressalta-se, outrossim, que a execução deve ser realizada no interesse do credor (artigo 797, CPC), havendo a necessidade de atender com razoabilidade ambos os interesses (artigo 805, CPC). Desse modo, incumbe a parte executada, ao alegar que a medida de bloqueio de contas bancárias é a mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a garantia da execução e o pagamento do crédito perseguido, razão pela qual indefiro o pedido de abstenção de realização de diligências junto ao SISBAJUD para a localização de bens penhoráveis. Por fim, considerando o expresso interesse do executado, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência para tentativa de conciliação. Realizado o ato, restando frutífero, voltem-me conclusos para homologação do acordo. Infrutífero, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, devendo atualizar a dívida abatendo-se do saldo devedor os valores levantados. Intimem-se e se cumpra, expedindo o necessário. Às providências.

13/07/2023, 00:00

—

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANEZIO DA SILVA E CIA LTDA - ME em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA DOS REIS DA SILVA em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANEZIO DA SILVA em 28/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(386)