Procedimento Comum Cível 1037519-90.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037519-90.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: ESPÓLIO DE ROQUE JOSÉ DUARTE, ESPÓLIO DE ENODINA PEDROSO DUARTE I – Relatório APELANTE: RITA BONIFACIO PRACHEDES APELADO: E G DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA – QUITAÇÃO COMPROVADA - REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CARTÓRIO – DESNECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os contratos de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa de pagamento à vista, são documentos escritos hábeis a confirmarem a quitação e viabilizarem a adjudicação compulsória. Não é necessário o registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória, conforme prevê a Súmula 239 do STJ. (TJ-MT - AC: 00015022020128110018 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) – grifo nosso. Mostra-se desnecessário ainda o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória nos termos da Súmula 239 do STJ. Desta forma, constatada a existência do compromisso de compra e venda (Contrato ID 11125567), o pagamento integral do preço (Cláusula segunda ID 11125567) e a recusa na transferência (falecimento dos primeiros vendedores), a procedência do feito é a medida que se impõe. III – Dispositivo Processo n. 1037519-90.2017.8.11.0041 AUTOR(A): MOACYR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Trata-se Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por MOACYR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em face de ESPÓLIO DE ROQUE JOSÉ DUARTE e ESPÓLIO DE ENODINA PEDROSO DUARTE, ambos representados por Daniel Lúcio Duarte e todos devidamente qualificados no processo. O autor narra em sua inicial que adquiriu do Sr. Adilson Antonio Evangelista e sua esposa Sra. Marcia Regina Corrêa Evangelista, dois terrenos urbanos de nº 07 e 08 da Quadra nº 08 no loteamento São Roque, nesta capital, contudo, os vendedores não possuíam a propriedade dos imóveis, pois não finalizaram os procedimentos para tanto na época em que os compraram. Aduz que, após incessantes buscas, tanto dos vendedores, quanto do autor, vieram a descobrir que os requeridos haviam falecido. Assim, ficou impossibilitada a transferência dos requeridos aos vendedores e destes ao autor, o que ensejou a propositura desta ação. Ao final requer a procedência de seu pedido para que este Juízo determine que os imóveis sejam adjudicados, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 11902061 a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo autor é deferida, bem como é determinada a citação e intimações dos requeridos, na figura de seu representante, para comparecer a audiência de conciliação. Conforme se infere da certidão do Sr. Oficial de Justiça no ID 28399996 os requeridos foram devidamente citados e intimados na figura de seu representante, contudo, este jamais compareceu a nenhuma das tentativas de conciliação designadas ou se manifestou no processo. Após longo período e tentativas infrutíferas de realização do ato, o Juízo determinou a intimação do autor para contestar o feito (ID 82000789). O autor se manifesta no ID 89629211 informando que os requeridos já haviam sido citados na figura de seu representante, contudo, jamais se manifestou no processo. Então, é determinada a inclusão do processo em ordem cronológica para julgamento (ID 109896635). II – Fundamentação Como é cediço, a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao demandado a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte haja com contumácia, ou seja, deixe de contestar os fatos articulados pelo demandante, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia. Assim, DECRETA-SE a revelia dos requeridos, haja vista que foram devidamente citados na figura de seu representante (ID 28399996), entretanto, mantiveram-se inertes e não apresentaram defesa. Por outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, sobretudo pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao Juízo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mais, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, bem como a revelia decretada acima, passa-se ao julgamento antecipado do feito nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O Decreto Lei nº 58/37 estabelece em seus artigos 15 e 16 a possibilidade de ajuizamento da Ação de Adjudicação Compulsória em casos que o vendedor se nega a outorgar a escritura definitiva a aquele que já quitou o contrato. O art. 1.418 do Código Civil disciplina que “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Assim, a referida ação necessita da existência de um compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço e a recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do bem através da outorga da escritura pública. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE QUITAÇÃO DOS LOTES - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 15 E 22 DO DECRETO-LEI 58/1937 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A revelia não importa necessariamente na procedência dos pedidos formulados na peça de átrio, especialmente quando a presunção dos fatos nela elencados é relativa. De acordo com os artigos 15 e 22 do Decreto-Lei 58/1937, é condição indispensável à adjudicação compulsória a existência de um compromisso de compra e venda, bem como a quitação do valor pelo promitente comprador. (TJ-MT - APL: 00248433720098110000 MT, Relator: JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, Data de Julgamento: 25/05/2009, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/06/2009) – grifo nosso. No caso em tela, os imóveis foram adquiridos pelo Sr. Adilson Antonio Evangelista e sua esposa Sra. Marcia Regina Corrêa Evangelista dos requeridos Sr. Roque José Duarte e Sra. Enodina Pedroso Duarte no ano de 1985, ficando o pagamento ajustado na forma da Cláusula primeira do Instrumento Particular de Venda e Compra no ID 11125504. Por motivos de força maior, não foi possível realizar a transferência à época da compra. Restou comprovado que os vendedores retro mencionados eram os proprietários dos imóveis na época da venda, conforme certidão do cartório trazida pelo autor no ID 11125494. Posteriormente, o Sr. Adilson e sua esposa venderam os imóveis em questão ao autor do feito, sendo o pagamento realizado no ato da assinatura do contrato (ID 11125567), contudo, esbarraram na transferência dos imóveis, pois, ao procurar os primeiros vendedores, vieram a descobrir que estes haviam falecido. Consigna-se que a referida cláusula é suficiente para comprovar a quitação e ensejar o ajuizamento desta ação, tendo, inclusive, a jurisprudência mato-grossense se posicionado no mesmo sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA - PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO - REGISTRO EM CARTÓRIO E RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 239/STJ - RECURSO PROVIDO. Para fins de adjudicação compulsória basta a prova da propriedade, sendo dispensável o registro em cartório do contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda assinado pelas partes e por duas testemunhas com cláusula de pagamento à vista mediante assinatura é suficiente para comprovar a quitação. (TJ-MT - APL: 00045712620138110018 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/09/2017) – grifo nosso. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001502-20.2012.8.11.0018 Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, por consequência, extingue este processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar a adjudicação da propriedade dos terrenos urbanos de nº 07 e 08 da quadra nº 8, com área total de 720 metros quadrados, localizados no loteamento São Roque nesta capital (Matricula nº 23.815 no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis) ao requerente, suprindo a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelo espolio dos requeridos, valendo esta como título de transcrição no respectivo cartório. Condena-se o espólio dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (Art. 85, §2º do CPC). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENODINA PEDROSO DUARTE em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROQUE JOSÉ DUARTE em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENODINA PEDROSO DUARTE em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROQUE JOSÉ DUARTE em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENODINA PEDROSO DUARTE em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROQUE JOSÉ DUARTE em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENODINA PEDROSO DUARTE em 18/09/2023 23:59.

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