Execução Fiscal 0006800-37.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2016

Valor da Causa

R$ 137.588,66

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT 8095·CPF·Representa: Réu

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

OAB/MT 10062·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO ALBERTO MORATELLI

CPF

Reu

ADAO LEITE FILHO

CPF

Reu

CENTURYON COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 06:23

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 22:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/05/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 22:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 01:59

Todas as movimentações(133)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 06:23

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 22:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/05/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 19:23

Decisão

•14/02/2023, 15:32

05/05/2026, 22:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 22:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 01:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 01:06

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

08/04/2026, 22:00

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

08/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:21

Juntada de recibo (sisbajud)

02/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:11

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:33

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2024, 15:52

Conclusos para decisão

14/06/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:09

Decorrido prazo de CENTURYON COMERCIO DE MOTOS LTDA em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:53

Decorrido prazo de ADAO LEITE FILHO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:52

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0006800-37.2016.8.11.0055 VISTOS, ETC. Considerando que o executado efetuou o parcelamento do valor objeto da presente execução fiscal, conforme informado pelo exequente, resta suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.” Desta feita, defiro o pedido ret

15/02/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:32

Conclusos para decisão

30/01/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 10/11/2022

30/01/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 19:07

Decorrido prazo de CENTURYON COMERCIO DE MOTOS LTDA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 17:37

Decorrido prazo de ADAO LEITE FILHO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 22:53

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MORATELLI em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 22:52

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 10:46

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/09/2022, 19:23

Conclusos para decisão

16/09/2022, 17:39

Recebidos os autos

16/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 07:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 03:03

Juntada de Petição de expediente

17/06/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2021, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2021, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2020, 02:08

Juntada (Juntada)

21/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/09/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Expedição de documento (Alvara Expedido)

15/08/2019, 01:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/08/2019, 02:02

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/06/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2019, 00:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2019, 01:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/06/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2019, 02:41

Juntada (Juntada)

10/06/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2019, 00:50

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/04/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/03/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2016, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

14/07/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/07/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2016, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/05/2016, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/05/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/05/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/05/2016, 01:18

Decisão

•11/07/2024, 15:52

Decisão

•08/04/2026, 22:00

Decisão

•05/05/2026, 22:38

Decisão

•05/05/2026, 22:38