Execução Fiscal 0003092-94.2010.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.936,80

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

MARINA CAROLINE DE OLIVEIRA RESENDE

OAB/MT 16062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

25/04/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:56

Juntada de Ofício

25/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:27

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:24

Todas as movimentações(210)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

25/04/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:56

Juntada de Ofício

25/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 22:56

Decisão

•19/12/2022, 15:30

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:27

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/03/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:48

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:08

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2023, 14:16

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

31/10/2023, 09:27

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/10/2023, 09:02

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/10/2023, 09:19

Juntada de recibo (sisbajud)

20/10/2023, 20:58

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:18

Processo Desarquivado

07/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:12

Arquivado Provisoriamente

06/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 06:25

Decorrido prazo de EDSON ALVELLOS FERNANDES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:05

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 0003092-94.2010.8.11.0020 Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID. 73180144, pelo que INTIME-SE o executado para apresentar novamente o comprovante de conversão em renda legível. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:37

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:30

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2021, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 07:33

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 22:56

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:10

Recebidos os autos

06/08/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 08:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2021, 02:04

Remessa (Remessa)

18/05/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

07/05/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2021, 01:46

Juntada (Juntada)

28/04/2021, 01:46

Remessa (Remessa)

05/04/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

25/03/2021, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/03/2021, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2020, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/09/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2019, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2019, 00:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/08/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/06/2019, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2019, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/11/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

27/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/10/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2018, 00:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/08/2018, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/06/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2018, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2018, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2017, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2017, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/09/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2017, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/08/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2016, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2016, 00:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2016, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2016, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2013, 01:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/11/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/07/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/11/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/11/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

21/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2011, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/12/2010, 02:26

Decisão

•31/10/2023, 14:16

Sentença

•15/03/2024, 15:24

Sentença

•15/03/2024, 15:24